País

Polícias vão mesmo usar câmaras de filmar portáteis e sempre ligadas

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Foi aprovado esta quarta-feira em Conselho de Ministros um diploma que visa regular o uso de câmaras portáteis – ‘bodycams’ – pelos agentes de autoridade, numa medida que permite salvaguardar a transparência do uso legítimo da força por parte das forças policiais.

Os termos em que podem ser utilizadas as ‘bodycams’, que estão devidamente regulamentados, são: em situações de ilícito criminal, agressão contra polícia ou terceiros, quando há resistência ou desobediência a ordens legais e legítimas de agentes policiais, situações de perigo ou emergência ou em operações que envolvam risco para o agente ou terceiros, e em operações que visem garantir segurança e ordem pública.

As câmaras são de uso obrigatório quando forças de segurança devem proteger cidadãos em situações de uso de força pública ou em momentos em que os cidadãos são algemados. Quando se usam armas de fogo, o uso das câmaras também são obrigatórias, entre outros contextos.

Outra medida aprovada foi o alojamento dos polícias, que irá permitir que nas próximas semanas e meses seja possível corresponder a um dos principais compromissos do governo para com as forças de segurança, permitindo que cerca de três centenas de jovens polícias terão condições para ficarem instalados na Área Metropolitana de Lisboa quando iniciam a respectiva carreira profissional. Até o primeiro trimestre de 2023, o executivo pretende reforçar a oferta de alojamento para os jovens agentes que, tendo terminado a respectiva formação, foram colocados no Comando Territorial de Lisboa.


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