Dirigida ao presidente da Assembleia da República, a Cova do Mar, Associação Sem Fins Lucrativos da Trafaria, Almada, lançou uma petição online para solicitar a distribuição gratuita de máscaras ou viseiras, tendo em conta o definido no n.º 13 do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio.
«Nada temos contra a medida do uso obrigatório de máscaras ou viseiras, mas temos uma grande preocupação com quem não tem a capacidade financeira de as comprar e/ou fabricar. No seguimento desta incapacidade financeira e de fabrico de muitas pessoas e suas famílias, preocupa-nos ainda mais a possibilidade de estas serem multadas num valor incomportável para o seu orçamento familiar» refere a petição, assinada por Alexandra Gonzalez Rodrigues Leal, presidente executiva, fundadora e coordenadora da Associação Cova do Mar.
«Seja por sabermos de perto o que é a realidade de várias famílias que vivem em contextos de pobreza ou exclusão social graves; seja por conhecermos a difícil realidade que um sem abrigo tem para se conseguir preocupar com a utilização de máscaras e/ou viseiras; seja por conhecermos, também, a realidade de todos aqueles que, nesta altura da pandemia, viram os seus rendimentos afetados e têm, agora, dificuldades para pagar as suas contas no final do mês devido ao regime de lay-off a que podem estar sujeitos de momento, trabalhadores independentes que de repente vêem os seus rendimentos drasticamente reduzidos, ou os que foram simplesmente empurrados para o desemprego.
Preocupa-nos que os direitos fundamentais destes seres humanos em território português, não estejam a ser defendidos ou protegidos da forma correta.
Preocupa-nos, fundamentalmente, que uma medida de saúde pública implementada para a proteção e segurança de todos não esteja, na sua essência, a ser garantida, de forma igual, a todos os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, origem, etnia, sexo, religião, filiação partidária, capacidade financeira, entre outros.
Numa análise rápida, considerando um custo médio de uma máscara descartável de 1€ (comprada avulso), podemos calcular que, uma família de 2 adultos e 2 duas crianças (com mais de 6 anos) que necessite de se deslocar de transportes públicos (para trabalhar e para deixar as crianças ao cuidado de alguém), tem um acréscimo mensal de custos na ordem dos 88€ (considerando 4 máscaras/dia, durante 22 dias úteis), apenas para retomar a sua rotina diária, com todas as obrigações legais. Se, numa família de rendimentos médios, esta despesa já é bastante significativa, para uma família de baixos rendimentos é incomportável.
Por esse motivo invocam o artigo 13.º da CRP – Princípio da Igualdade – Direitos e Deveres Fundamentais e o artigo 64.º da CRP – Direitos e Deveres Sociais de proteção da saúde.
«Com base nesta perspetiva, esta petição tem, assim, como principal objetivo apelar a que, no que respeita ao acesso da população às máscaras:
- Esse acesso seja gratuito e garantido pelo estado (as máscaras seriam distribuídas, localmente, pelas autarquias, assim como algumas já fazem), para que todos, sem exceção, possam exercer o seu dever cívico de proteção da comunidade e da saúde pública.
- Seja privilegiado o acesso a máscaras reutilizáveis, não só pelo impacto ambiental associado, mas, principalmente, pela praticidade da medida – uma vez que estas máscaras têm uma validade (número de lavagens) associada, só seria necessária a distribuição de novas máscaras ao fim de um determinado período, estimado, de tempo.»
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