País

Petição exige recuperação de imóveis devolutos do Estado no programa Mais Habitação

Uma petição online, que conta já com perto de cinco mil assinaturas, endereçada ao Presidente da Assembleia da República, solicita que sejam considerados os imóveis devolutos do Estado no Programa Mais Habitação.

Refere o texto da petição que «o Governo português esqueceu-se que foram os sucessivos governos os grandes responsáveis pela situação a que se chegou» e que é ao «governo atual cabe, também, a responsabilidade de políticas desastrosas de impostos excessivamente elevados, políticas de contenção de investimentos públicos e, simultaneamente, políticas lapidárias do erário público».

Acusam o actual Governo de ser «o grande responsável pelo atual estado de abandono, degradação e desacreditação a que chegou o nosso país, em matérias tão básicas e direitos constitucionais como a justiça, saúde, educação e habitação».

Concordando que «são necessárias medidas urgentes para que se possa aumentar o número de casas disponíveis no mercado habitacional até porque o Estado não as tem no imediato, pois durante anos não investiu no mercado habitacional», os peticionários discordam «que aumento de habitações disponíveis de custos controlados seja feito à custa do arrendamento coercivo de casas de particulares ou com o fim anunciado e progressivo do Alojamento Local».

Para os signatários «não é justo que, depois de terem esquecido as politicas de habitação e depois de terem vendido quase todo o património imobiliário do Estado, agora queiram resolver o problema da habitação em tempo recorde, à custa da propriedade privada e dos Alojamentos Locais, cujas casas na sua globalidade são apetecíveis por reunirem condições de habitabilidade imediata».

E acrescentam que o Programa Mais Habitação é «o maior abuso jamais visto em democracia, com políticas que poderão violar a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Internacional dos Direitos Humanos! O Estados e afins são os piores de todos os proprietários!».

O documento apresenta também uma lista/mapa dos imóveis públicos devolutos, onde estão incluídos os imóveis devolutos da ESTAMO, do programa REVIVE e do programa REVIVE NATUREZA.

Os peticionários pretendem que «o Estado e afins (incluindo câmaras, organismos públicos, forças armadas, SCM, fundos imobiliários públicos, etc.) procedam a um levantamento exaustivo de todos os imóveis que têm devolutos; que uma vez apurado o correto património público, que se pare de imediato com o ajuste direto de imóveis do Estado e afins a fundos imobiliários e/ou a empresas de capitais públicos como a Estamo, Parpública, Fundiestamo, etc; e que os concursos para venda ou concessão destes imóveis sejam de imediato travados.

Que os imóveis públicos, passíveis de reconversão para habitação, sejam de imediato recuperados e alocados ao mercado de habitação de custos controlados e/ou rendas acessíveis; que esta seja a prioridade absoluta antes de avançar com uma controversa e desnecessária legislação de arrendamentos coercivos e/ou medidas progressivas para extinguir o Alojamento Local.»


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