Petição em defesa dos cavalos será entregue no Parlamento
A entrega da Petição ‘Pela Defesa e Proteção dos Cavalos’, que conta com mais de 11 mil assinaturas (online e em papel), irá ser entregue ao Gabinete da Presidência da Assembleia da República no próximo dia 8 de Janeiro.
A petição online que conta com 9.624 assinaturas, continuará em aberto até ao dia 31 de Dezembro e pretende que seja criada uma legislação que proteja «a dignidade e bem-estar destes animais, que é violada todos os dias, por todo o país, de forma primitiva, sem qualquer pudor e, quase sempre, sem consequências práticas e eficazes para os detentores, pois a lei é omissa, desatualizada e desadequada às novas realidades de detenção».
O documento pretende também que as autoridades policiais tenham maior poder de fiscalização; a obrigatoriedade do uso de coletes reflectores pelos passageiros de carros atrelados; obrigatoriedade de seguro para a circulação de equídeos atrelados na via pública; proibição da condução de charretes na via pública por menores de 18 anos; criação de uma licença obrigatória de condução especial para equídeos com atrelado; proibição de animais atrelados em veículos (exclui os usados para locomoção do veículo), entre outros pontos.
E apontam exemplos como «casos como morte por subnutrição, desidratação, exaustão e agressão física extrema. Mesmo os que sobrevivem, muitas vezes, ficam com mazelas irrecuperáveis, sendo a eutanásia um ato de misericórdia e a única solução.
Falamos igualmente de abandono, nomeadamente na via pública, constituindo este abandono riscos imprevisíveis para a segurança pública.
Acresce ainda o facto de que, por norma, as entidades competentes, quando chamadas a tomar conta das ocorrências, não sabem ou não têm como atuar por falta de meios.»
Os signatários da petição consideram ainda que «não se tratam de casos pontuais, mas sim de uma situação recorrente que tem gerado uma onda de indignação cada vez mais expressiva, nomeadamente na Europa, onde os casos de violência contra equídeos e a impunidade de quem os pratica começam a ficar conhecidos.
Na prática, o enquadramento legal actual, não só não os protege, como não permite que terceiros os protejam e ainda deixa impune os agressores.»
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