Atualidade

Penas de prisão até três anos para situações de trabalho não declarado

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O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral, que vai passar a criminalizar o trabalho totalmente não declarado, com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, anunciou a medida no final do Conselho de Ministros de quinta-feira, e integra a proposta do Governo, elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que vai agora ser enviada para o Parlamento.

O Governo, para além de pretender desincentivar o recurso a esta modalidade de trabalho, quer evitar os «efeitos económicos e sociais com impacto na economia, e aumentar assim aas receitas fiscais e da Segurança Social», refere um comunicado da ATC.

A medida prevê que «a presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores» e implica «o registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil».


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