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Pedido online de registo de nascimento disponível a partir de hoje

O Governo lança hoje o ‘Nascer Cidadão’, que permite o registo de nascimento de ser feito através da internet no portal Justiça.gov.pt, evitando assim que os pais tenham de se deslocar a uma conservatória.

Até agora os pais tinham de se deslocar até uma conservatória para registar o seu bebé, um serviço que atualmente estava a ser assegurado, mas apenas em casos urgentes, com agendamento prévio, de acordo com as medidas de combate ao surto de Covid-19, definidas pelo Governo para a área governativa da Justiça.

O Diário do Distrito sabe de casos em que o progenitor não pôde gozar da licença de paternidade por não ter conseguido realizar o registo do recém-nascido, uma vez que mesmo o ‘Balcão Nascer Cidadão’, um serviço disponível em 48 hospitais e maternidades do país, estão encerrados.

O Governo explica ainda que o pedido do registo de nascimento se faz no site Nascimento Online, através de autenticação com Chave Móvel Digital ou com Cartão de Cidadão, neste caso, recorrendo a um leitor de cartões e dos códigos PIN da morada e de autenticação.

De acordo com o artigo 7.º, n.º 9, alínea a) daLei 1-A/2020, de 19 de março, com redação dada pela Lei 4-A/2020, de 6 de abril, o prazo obrigatório do registo até 20 dias após o nascimento está suspenso.



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