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PDR pede extinção do Partido “Nós, Cidadãos” ao Constitucional e PGR

Em causa está a falta de apresentação de contas anuais do Partido “Nós, Cidadãos” dos últimos quatro anos. O presidente do PDR quer ainda que o TC não emita as certidões necessárias e obrigatórias aos candidatos do “Nós, Cidadãos”.

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O Partido Democrático Republicano (PDR) avançou esta quinta-feira com um comunicado para as redações dos jornais a informar que procedeu ao pedido da extinção do partido “Nós, Cidadãos”, pedido esse que apresentou esta quinta-feira no Tribunal Constitucional.

Em causa estão quatro anos de não apresentação de contas a que todos os partidos estão obrigados a fazer e que o “Nós, Cidadãos”, segundo o PDR não apresentou os exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020.

O PDR adianta no comunicado que “O partido “Nós, Cidadãos” não apresentou as contas anuais referentes a 2018, 2019 e 2020, sendo que, relativamente a 2017, a Entidade de Contas e Financiamentos Políticos emitiu a deliberação PA 19/Contas Anuais/17/2018, que de seguida se transcreve: “Atentos os elementos recolhidos e analisados em sede de auditoria, a sua sistematização no âmbito do Relatório efetuado e a ausência de esclarecimentos ulteriores por parte do Partido, verifica-se que se está perante uma situação de contas não prestadas (artº 32º, nº 1, al. A) e nº 2, da LO 2/2005”.

Para o PDR não é admissível que um partido político continue a exercer a sua atividade política ou, mesmo enquanto não existe a decisão por parte do Tribunal Constitucional sobre a sua extinção, esse mesmo partido possa apresentar candidaturas às eleições sem cumprir com a lei.

A Lei dos Partidos Políticos no disposto do artigo 18º, nº1, na alínea d) prevê como causa a extinção dos partidos políticos a não apresentação de contas em três anos consecutivos ou 5 interpolados num período de 10 anos.

Bruno Fialho explica no comunicado que “Por essa razão, solicitei ao Tribunal Constitucional e à Procuradoria-Geral da República a extinção do partido “Nós, Cidadãos” e que, preventivamente, não sejam entregues as certidões necessárias e obrigatórias para apresentação de candidaturas às eleições autárquicas de 2021, de forma que não seja permitido a esse partido ir a votos já nestas eleições.

O Diário do Distrito teve em primeira mão acesso às duas petições que o PDR na pessoa do seu presidente apresentou na PGR e no Tribunal Constitucional.


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