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PAN questiona Governo sobre legalidade de iniciativas do ‘Dia da Tauromaquia’ na Moita

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O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza questionou a Ministra da Cultura, Graça Fonseca, quanto ao cumprimento da legislação em vigor das iniciativas integradas no “Dia da Tauromaquia“, agendadas para dia 26 de Fevereiro na praça de touros da Moita, promovido pela Protoiro.

Em causa, segundo o PAN, «estão eventos que violam a legislação vigente, tais como um espetáculo de “recortadores” e “demonstrações de toureio” com a participação de crianças de escolas de toureio.

Os “recortadores” são um espetáculo que inclui a lide de animais de raça brava na arena por grupos de acrobatas, situação que não está contemplada na legislação que regula este tipo de espetáculo e que é bastante clara em relação ao tipo de espetáculos tauromáquicos permitidos em Portugal, bem como aos artistas que participam nos mesmos.»

Ainda segundo o PAN, «apesar da insistência da indústria tauromáquica, os “recortadores” foram excluídos do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho). No entanto, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) tem ignorado este facto e as constantes denúncias realizadas, permitindo que os espetáculos de “recortadores” continuem a acontecer em várias praças de touros fixas, como é o caso do próximo dia 26 na Moita».

Outro aspecto abordado pelo PAN reporta-se à presença de crianças nas actividades previstas, uma vez que «à semelhança de 2020, o “Dia da Tauromaquia” prevê a realização de demonstrações das escolas de toureio com a participação de crianças, situação que viola igualmente a legislação vigente, pois que a participação de crianças menores de 16 anos é expressamente proibida por lei, pelo que, no entender do PAN, é importante que as autoridades competentes atuem na salvaguarda da segurança e superior interesse destas crianças e no cumprimento da lei».


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