A Câmara Municipal de Palmela aprovou ontem por unanimidade, uma Moção que evidencia a discordância de implementação do modelo territorial previsto na Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e a consequente extinção do CDOS de Setúbal, e onde defende a criação de um comando sub-regional da Península de Setúbal.
A Moção apresentada pelo edil Álvaro Amaro defende a criação de um comando sub-regional da Península de Setúbal, e uma especial visão para as necessidades específicas da região, e das corporações de bombeiros.
No documento aprovado em reunião pública do executivo, pode ler-se que a Lei Orgânica antes referida, leva à “extinção do Comando Distrital de Operações de Socorro de Setúbal, a funcionar em Palmela, tendo no entanto sido empossado um novo Comandante Operacional para o CDOS, em dezembro de 2020. Os 17 corpos de bombeiros da Península de Setúbal serão integrados no Comando sub-regional da Área Metropolitana de Lisboa, instalado na sede da ANEPC, em Carnaxide, enquanto os oito corpos do sul do distrito serão integrados no Comando sub-regional do Alentejo Litoral e no Comando Regional do Alentejo”.
Álvaro Amaro, considera que “o distrito de Setúbal volta a ser penalizado por fazer parte da Área Metropolitana de Lisboa e, apesar de já ter dado entrada em Bruxelas, o pedido do Governo português para a criação de uma nova NUTS II Península de Setúbal, o território não poderá esperar pela sua implementação para reverter este novo desenho da proteção civil e segurança na região”. No mesmo documento apresentado pelo presidente da autarquia, são lembradas outras questões relacionadas com a região, como “a sua densidade populacional, a presença de alguns dos principais polos industriais e nós rodo e ferroviários do país, um dos números mais elevados de ocorrências, a nível nacional, e a existência de bens naturais de grande relevo, como o Estuário do Sado e a Arrábida”, pelo que o edil considera uma “atenção especial e dedicada, que só um comando de proximidade pode garantir”.
Para além do “historial de trabalho conjunto” dos corpos de bombeiros, a Moção lembra que a Câmara Municipal “disponibilizou em 2016, um terreno em Aires para a construção de novas instalações, que chegou a ser visitado pelo Secretário de Estado da Administração Interna à época, Jorge Gomes”, um processo que apesar de pedidos de esclarecimentos à tutela, contínua sem qualquer desenvolvimento.
Assim sendo, e com esta Moção, o município pretende “manifestar a sua discordância face à implementação do modelo territorial” agora previsto, e a conseguinte “integração dos 17 corpos de bombeiros da Península no Comando sub-regional da Área Metropolitana de Lisboa”, e “exigir um olhar atento sobre as necessidades e especificidades da Península de Setúbal e das suas corporações de bombeiros”, acrescenta o documento.
Ao apresentar esta Moção, Álvaro Amaro diz “sugerir que face ao pedido já entregue pelo Governo português à União Europeia, com vista à criação da NUT II Península de Setúbal, a região possa ser tida em consideração desde já no desenho da estrutura operacional da ANEPC, através da criação de um Comando sub-regional da Península de Setúbal, evitando um processo penalizador, que poderá ter condições para ser revertido em poucos anos”.
Entre outras questões, o edil lembra ainda a importância de “solicitar respostas à tutela”, sobre as novas instalações do CDOS em Aires.
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