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PALMELA – Câmara propõe a não aceitação da transferência de competências em 2019

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Foi na reunião pública de 5 de setembro da Câmara Municipal de Palmela que surgiu a proposta de não aceitação da transferência de competências para as autarquias locais, em 2019, cujo debate e votação resultou na aprovação por maioria, com a abstenção do Partido Socialista, da proposta que segue agora para deliberação da Assembleia Municipal, para além de comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL).

A posição da maioria é de que falta informação para se assumir os compromissos previstos para as autarquias. O Governo não publicou ainda os diplomas sectoriais, que vão definir as verbas a receber pelos municípios pela aceitação das novas competências, pelo que aceitar dentro do prazo previsto a lei da transferência de competências é passar um “cheque em branco”. Considera-se ainda que as competências transferidas para as autarquias são de mera execução, principalmente se os meios e as verbas continuarem a depender de escolhas do poder central.

A lei da transferência de competências prevê uma execução de forma gradual, possibilitando às autarquias a opção de adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a opção à DGAL até 15 de setembro de 2018 caso não pretendam a transferência em 2019 e até 30 de junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020. Depois de 1 de janeiro de 2021 a lei considera transferidas todas as competências.


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