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Cantinho da Bicharada

Os Animais, Os Restaurantes e um Bom Bife…

No Dia Internacional do Animal, um texto do advogado Paulo Edson Cunha sobre a legislação que permite a entrada de animais em estabelecimentos de restauração.

 

Como sabem, a Lei 15/2018, de 27 de Março, que passou a possibilitar a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, após os 90 dias de vacacio legis.

Ora, seria interessante percebermos o que mudou entretanto. Quantos estabelecimentos aderiram e, sobretudo, quais os comportamentos do público, quer dos clientes com animais domésticos, quer sobretudo, digamos que os clientes passivos, que não tendo animais, ou não os levando consigo, foram confrontados com esse facto.

Como sabem, nenhum restaurante é obrigado a aceitar a presença dos animais. Mas, se o fizer, terá de indicá-lo com um dístico visível à entrada.

Também devem saber que o número máximo de animais é determinado pelo proprietário e também deve estar afixado num local destacado, para garantir o funcionamento normal do estabelecimento.

Cabe aos donos dos restaurantes definirem em que áreas os animais poderão estar – por todo o restaurante ou numa zona determinada.

Porém, não poderão circular livremente. Deverão estar presos por uma trela curta ou em transportadoras apropriadas, e estão proibidos de se aproximar de zonas de serviço com alimentos expostos para venda.

A lei que admite a presença de animais em restaurantes não esclarece algumas questões.

Por exemplo, o que se entende como “animal de companhia: será apenas cães e gatos ou inclui outros animais de estimação, como roedores?

Também não estão previstas regras para situações de pessoas com alergias ou fobias a animais de companhia, nomeadamente quem deve sair do restaurante (essas pessoas ou os donos e os animais).

E era muito interessante sabermos se aconteceu alguma destas situações e como se comportaram os donos dos restaurantes, os clientes e os órgãos reguladores e, em ultima instância, os tribunais.

Claro que sabemos que os proprietários dos restaurantes terão liberdade para recusar a presença de animais que, pelas suas características, comportamento, doença ou falta de higiene perturbem o normal funcionamento do local. E isso aconteceu?

Nenhuma destas regras se aplica aos cães de assistência, cuja permanência em restaurantes é legalmente permitida. Também não se aplicam à presença de cães em esplanadas, possível desde 2015.

Seguramente continuaremos a acompanhar esta temática e como se vai desenrolar a aplicação da lei.

Só esperemos é que não haja relatos de que o cão do Sr. Joaquim tenha sucumbido ao pecado da gula e tenha comido o bife da Sra. Manuela.



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