OPINIÃO – CDS-PP Montijo exige moral e ética aos políticos eleitos

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Esta semana, um artigo de opinião de João Merino, deputado municipal do CDS-PP Montijo.

 

Os Valores da Moral e da Ética na boa Conduta em Política, influenciam diretamente a qualidade da governação local em Portugal, sendo um tema transversal aos 308 municípios do país.

Se o Estado de Direito e a ausência de corrupção, são dois princípios basilares da boa governação local, é fundamental que os políticos locais respeitem as leis e normas em vigor, as formalidades legais inerentes a cada órgão municipal, cumpram os compromissos assumidos e defendam o bem público, em detrimento de interesses pessoais ou familiares.

Também a capacidade efetiva dos munícipes ou membros da oposição, em escrutinar os políticos eleitos para os órgãos executivos, é tão importante quanto a redução da abstenção nos processos políticos e eleitorais e a promoção da participação regulamentar, dos próprios munícipes nas reuniões de câmara e de assembleia municipal.

Mas para garantir que essa participação seja informada e possa crescer aumentando a qualidade da governação e da democracia, é essencial que exista transparência nos órgãos municipais.

Neste sentido, a prestação de contas é fundamental para garantir a boa governação, sendo a efetiva capacidade de escrutínio sobre os eleitos, um dos aspetos essenciais da prestação de contas.

Por um lado, os cidadãos devem ter acesso a informação sobre a carreira dos eleitos para identificar potenciais motivações e conflitos de interesses. Por outro lado, a oposição (enquanto representante de interesses minoritários à data da eleição), também deve dispor de meios efetivos para escrutinar os interesses dos membros do executivo.

O acesso a esta informação, assenta, sobretudo, na disponibilização de documentos sobre a atividade dos políticos locais, como por exemplo: Declarações de incompatibilidade e rendimento de todos os membros do executivo com pelouro; Declarações patrimoniais de riqueza e de interesse de todos os membros do executivo com pelouro; Remunerações de todos os membros do executivo com pelouro (incluindo a atualização das verbas mensais recebidas com deslocações, não incluídas nas despesas fixas mensais de representação a que têm direito); Currículos detalhados de todos os membros do executivo com pelouro; Documento que consolida os registos de interesse de todos os membros do executivo; Relatório sobre o cumprimento do Estatuto de Direito de Oposição, elaborado com a participação dos titulares desse mesmo Estatuto e também, do cumprimento do mesmo em assembleia municipal.

Independentemente das opções partidárias, os conflitos de interesse ou dependências (familiares, profissionais ou associativas), dos membros dos órgãos de fiscalização relativamente aos órgãos fiscalizados, condiciona negativamente não só o bom desempenho da missão e do mandato individual assumido em nome do povo, como também, a real capacidade de escrutínio sobre os órgãos executivos fiscalizados, configurando uma forma de corrupção dissimulada, que diminui a qualidade da governação e subverte o processo democrático.

Os contratos públicos bem concebidos e legais (com homologação do Tribunal de Contas, caso necessário), protegem o interesse e o erário público, mas sendo a corrupção um dos elementos mais perniciosos para a boa governação, levando à degradação do mesmo interesse público a favor de interesses pessoais ou familiares dos envolvidos, é ao nível local, que a contratação pública e os licenciamentos urbanísticos, são uma fonte potencial para a existência de corrupção. Este problema é especialmente frequente, no uso legal mas abusivo do procedimento excecional de contratação pública por ajuste direto e nas decisões de licenciamento urbanístico técnica ou estrategicamente mal fundamentadas.

Outra forma preocupante de falta de Ética em Política, são as estratégias concertadas de manipulação política da opinião pública, através de perfis falsos nas redes sociais enquanto ferramentas de disseminação de «Fake news»; e ataques pessoais à vida privada de opositores políticos. Muitas das ocorrências são verdadeiras histórias tipo «Dr. Jekyll and Mr. Hyde»; que revelam patologias de transtorno de personalidade, que emergem na aparente segurança do anonimato de um falso perfil.

O tema da corrupção deixou de ser tabu pelos inúmeros casos públicos recentemente divulgados, mas tem que ser assumido como uma batalha que todos temos que travar e vencer, pois é um indicador diretamente relacionado com o fraco crescimento e competitividade de um concelho, de um distrito, de uma região, de um País.

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