Oito cêntimos tarde demais e outras indignidades!

Esta semana Isabel de Almeida fala sobre o aumento de oficiosas a que os advogados inscritos vão receber por parte do Estado

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Após onze longos anos de espera, os Advogados que integram o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (vulgo Apoio Judiciário, e também conhecido por sistema de “defesas oficiosas” entre o grande público) assistiram na semana que agora termina à publicação de uma deveras curiosa Portaria 161/2020, de 30 de Junho, que procede à actualização do valor da Unidade de Referência (UR), a base segundo a qual são calculados os honorários de compensação dos Advogados que colaboram no sobredito Sistema de Acesso ao Direito.

Num preâmbulo pejado de belas palavras, com efeitos retroactivos ao primeiro dia do corrente ano, eis que afinal “a montanha pariu um rato”, pois tal Portaria redunda num acréscimo de oito cêntimos à Unidade de Referência (que passa do valor de 25,50€ para 25,58€)

Depois de anos de espera, sem que fossem promovidos quaisquer aumentos (embora legislados) eis que descobrimos o nosso extraordinário valor para o Estado de Direito Democrático, oito cêntimos é, na verdade, um valor muito mais simbólico do que pode parecer à partida, reflecte bem o total desrespeito do Estado pela advocacia em geral e denota a singular desconsideração que merecem todos aqueles profissionais do foro que se dedicam a colaborar na prestação de serviços jurídicos a todos os cidadãos que não possuam meios suficientes para suportar tais encargos ( e convenhamos que também quanto aos beneficiários também muitas questões poderiam colocar-se para o bem e para o mal, resumindo, há quem tenha necessidades e não passe no crivo do sistema para aceder ao apoio e , ao invés, há quem consiga beneficiar e tenha até mais rendimentos do que o próprio advogado que lhe é nomeado).

Onze anos depois, chegados todos ao pior , ou a um dos piores anos das nossas vidas, quando somos também a classe profissional que esquecida do Estado ficou totalmente desprotegida nesta pandemia, sem sequer ter direito a apoios (prepara-se agora um projecto que, a avaliar pelos trâmites tem tudo para ser mais um rato a sair do ventre de uma montanha) eis que os nossos governantes se são ao trabalho de elaborar uma Portaria e estipular uma medida que sentimos mais como uma humilhação pública a juntar a tantas outras, do que como uma medida séria, ponderada e com boas intenções.

Equiparada esta medida apenas ao entendimento da Senhora Ministra da Justiça quanto a devermos ser nós – Advogados – a suportar os encargos com os meios de protecção individual perante a pandemia sempre que nos desloquemos a tribunal para diligências, a somar à circunstância de estarmos sujeitos à redoma protectora que rodeia o atendimento em serviços públicos essenciais (serviços de registos e notariado, ou serviços de finanças) mediante marcação prévia,  a somar à realidade de só nós termos prazos a cumprir que retomaram a normalidade (embora todos saibamos que nada está normal, e o peso do ónus de cumprir prazos está apenas em nós como uma espada), a somar ao facto de aguardarmos na rua, tantas vezes sem sequer um local para nos abrigarmos de intempéries ou excessivo calor para que nos seja permitido o acesso físico aos Tribunais.

Sejamos claros, ou confinamos ou desconfinamos! Ou temos condições dignas e lógicas para trabalhar com dignidade ou não temos!

Até quando vamos consentir este estado de coisas? Até quando vamos assistir em conformismo exaltado a todo este rol de desprimores, de total desrespeito por quem tem por missão de interesse público, consagrada na Constituição da República Portuguesa (e quo vadis Constituição?) contribuir para a realização da justiça e defender os interesses de quem carece de recorrer ao Sistema Judicial para defender os seus Direitos? Até quando vamos permitir-nos navegar em águas pantanosas, onde o que menos existe é certeza, segurança e garantia de decisões justas (tantas são as interpretações divergentes que começam a surgir nos nossos tribunais, por exemplo quanto à contagem de prazos para a prática de actos processuais)?

À minha Ordem deixo um apelo sério, um grito de alerta, um pedido sincero: não nos calemos mas não fiquemos pelas palavras, urge agir, urge mostrar uma posição de força e lutar pelos nossos Direitos e pela Dignidade desta profissão que já foi tão importante na história da civilização e quem em Portugal está a perder terreno em termos de prestígio a cada dia que passa com o nosso silêncio conformado e cúmplice!

Não podemos chegar “oito cêntimos tarde demais” à meta da defesa da nossa essência, do caminho que um dia escolhemos para singrar profissionalmente, e que ainda hoje, sempre que temos uma vitória ainda nos faz vibrar exactamente como no primeiro dia em que conseguimos ser bem-sucedidos em benefício daqueles que defendemos diariamente.

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