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Obrigar utentes a comprar máscaras é ilegal, diz ASAE

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O alerta é feito pela DECO que deu conta da existência de clinicas e hospitais privados que obrigam a compra de máscara aos utentes, mesmo quando se apresentam com o equipamento de segurança. A exigência decorre nas consultas, exames ou tratamentos nas unidades privadas de saúde.
A prática é ilegal, segundo a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), já que os utentes que se apresentem devidamente protegidos com máscara não podem ser obrigados a adquirir outra. Já quem não cumpre o procedimento deve ser proíbido de entrar no local ou então adquirir uma no local.

A DECO apela que quem for obrigado a comprar máscara sendo detentor de uma no momento deve apresentar uma reclamação, no entanto, Entidade Reguladora da Saúde (ERS) viabiliza a ação das clínicas:  “Uma entidade prestadora de cuidados de saúde pode incluir os equipamentos de proteção individual nos preços que estabelece para os cuidados de saúde, desde que considere a sua utilização necessária para a segurança e qualidade da prestação, concreta e efetiva, de tais cuidados”.

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