Obras, taxas e descentralização discutidos na reunião camarária do Seixal
Com onze inscrições para as intervenções do público, intervieram cinco munícipes, com Vera Vasquez a apresentar uma queixa sobre a obra que decorre ao lado da sua propriedade “e que tem causado graves danos no meu muro e até na fachada”, a que respondeu o vereador José Carlos Gomes que “já decorreram duas reuniões consigo onde lhe foi dito que a obra está a decorrer consoante o projecto, sem que tenham sido detectadas anomalias”.
José Borrego solicitou apoio para obter um lugar nas Festas de Amora e em Corroios para vender farturas, que procura obter há três anos, lamentando a falta de respostas da Junta de Freguesia de Amora, com o presidente Joaquim Santos a garantir tentar obter uma resposta destas entidades.
Carlos Vieira alertou para a deposição de lamas, monos e hidrocarbonetos no aterro sanitário do Pinhal Conde da Cunha, solicitando maior vigilância à autarquia e o cumprimento do que foi estabelecido em protocolos, respondendo o vereador Joaquim Tavares com os projectos da autarquia para recolha selectiva dos resíduos de forma a diminuir a tonelagem de deposição.
O munícipe solicitou também informação sobre o andamento do Plano Pormenor do Pinhal Conde da Cunha, “que a Câmara Municipal deixou cair sem aprovar, até após hipoteca de lotes, e no qual falta fazer um colector e uma passagem hidráulica, sem que a Câmara Municipal tenha recebido as obras finais. Faz em Abril 30 anos que se iniciou este processo de reconversão e ainda estamos nisto.”
A vereadora Maria João Macau solicitou que fosse marcada uma reunião com os membros da Comissão de Comproprietários para “vermos um conjunto de situações com os técnicos sobre o que é da nossa responsabilidade”.
Anabela Tavares apelou a ajuda pessoal. “Vim aqui num acto de desespero, porque há três anos que procuro com a Câmara Municipal e outras instituições, conseguir uma casa. No dia 31 é o último dia que tenho um tecto. Não pertenço a qualquer minoria, estou há dez anos à espera da minha pensão de invalidez, e não tenho qualquer apoio.”
A vereadora Manuela Calado respondeu que conhece o processo “mas não temos habitação social para dar resposta a todos, e os casos de pessoas que não conseguem usufruir de habitação condigna têm vindo a aumentar todos os dias. Iremos fazer já uma reunião consigo para compreender que caminhos seguir e que entidades a podem ajudar, e que até agora se têm desresponsabilizado no seu caso.”
Joel Lira apresentou uma situação da calçada na Rua da Cordoaria, Amora, a necessitar arranjo e solicitou ainda uma resposta para o pedido para utilizar a sala de reuniões para o lançamento do seu 10.º livro de poesia. Sobre a calçada, José Carlos Gomes afirmou ter registado a situação e sobre o pedido, Manuela Calado explicou que “estamos a articular com os serviços várias iniciativas”.
A preocupação com o transporte adaptado do seu filho levou à reunião Fernanda Barreiras, agradecendo esse serviço mas lamentando que “este mês têm acontecido situações complicadas porque só há transporte de manhã ou de tarde, e isto não é a primeira vez”. Manuela Calado explicou que “temos dois auxiliares que prestam este serviço e um está novamente de atestado médico e não conseguimos até agora substituí-lo porque precisamos de uma pessoa com alguma experiência. Estamos a tentar organizar-nos internamente para garantir esse transporte.”
Descentralização de competências
Na reunião foi debatida uma tomada de posição, apresentada por Joaquim Santos, a solicitar a suspensão do processo de transferência de competências com as principais conclusões obtidas numa reunião que decorreu no Porto.
“O que pretendemos não é fechar este processo, porque queremos aceitar competências, mas é necessário olhar o processo com outros olhos, negociar dossier a dossier com o Governo, e obter regras claras, para que as autarquias possam, se aceitarem, desenvolver essas competências em condições.
Não podemos aceitar que um município que tem capacidade financeira possa resolver os problemas e aquele que não tem essa capacidade, não o possa fazer.”
O vereador Francisco Morais (BE) admitiu ter “alguma dificuldade em entender este processo, e penso que Portugal é o único país da UE que ainda centraliza o poder na capital, o que agora se pretende mudar. Mas o que me faz confusão é que a população e os empresários não têm noção do que vai acontecer, e nem se sabe bem quais as regras e os benefícios concretos.
O Bloco entende que faz falta o debate, porque há relatórios que poucos conhecem, e é importante dar mais importância a este processo, bem como saber quanto irá custar.”
Na defesa da descentralização estiveram os vereadores do PS, embora admitindo que “o processo merece outra reflexão, algo que o Governo já está a fazer, suspendendo o processo para identificar as entropias, que serão analisadas caso a caso e com a alteração das datas em processos como a educação, agora a concretizar até 2022”, referiu Marco Teles Fernandes.
“Não se legisla em Portugal sem ser feita uma detalhada análise do impacto financeiro aos portugueses e empresas, pelo que a despesa está definida. O princípio é o mesmo de que quando as Câmaras Municipais descentralizam para as Juntas de Freguesia, embora processos como a educação e a saúde sejam mais complexos.
Isto é mais um caso de ideologia porque o PCP receia ficar esvaziado dos protestos, uma vez que até agora pode atirar as culpas de tudo o que funciona mal para o Estado Central, e com estas responsabilidades não o poderá voltar a fazer.”
Elisabete Adrião acusou os partidos da oposição de irem “a reboque da decisão do PCP de se colocar contra a descentralização, mas há abertura da parte do Governo para o diálogo através do roteiro da descentralização, onde ouve os autarcas para colmatar as falhas.”
A vereadora lançou depois as críticas ao executivo municipal da CDU “porque um município que se dá ao trabalho de espalhar estruturas pagas com os dinheiros dos contribuintes, e dos quais recusa dar conta aos eleitos do PS, a acusar o Governo de tudo o que não faz, não tem moralidade para este tipo de discursos”, dando como exemplo o município do Montijo “onde o processo ligado à educação está a correr muito bem”.
Manuel Pires, vereador independente, referiu ser “inteiramente a favor dos processos de descentralização e por isso não sou pelo adiamento de todo o processo nesta altura, quando há já 231 municípios que aceitaram quase todas as competências, 51 autarquias já aceitaram todas e são apenas 47 que não aceitaram essas competências.
Se esta proposta de adiamento fosse para a frente, estaríamos como que a ‘gozar’ com os que já avançaram, e este assunto não se pode adiar indefinidamente. O Governo já reconheceu algumas das falhas, e por isso não faz sentido interromper todo o processo, mas sim discutir os documentos que têm levantado problemas.”
A tomada de posição foi subscrita pela CDU e BE, não subscrita pelo PS, e teve a ausência do vereador independente.
Obras na Verdizela e
atraso em subsídios de Natal
No período Antes da Ordem do Dia, Eduardo Rodrigues (PS) apresentou reclamações dos moradores na Verdizela, “cuja primeira fase da obra decorre há ano e meio, com muitos constrangimentos, como a falta de alcatrão nas estradas”, ao que Joaquim Tavares lembrou que se tratou de “um processo extenso de implementação de redes de águas pluviais e de saneamento”, e José Carlos Gomes a apontar o início da segunda fase no Pinhal do Caldas e no Pinhal do Arneiro “na melhor das hipótese, para o mês de Março”.
O vereador socialista questionou ainda a situação do terreno cedido para a construção da igreja de Fernão Ferro, respondendo Manuela Calado que “não temos mais desenvolvimentos desde há cerca de dois anos, depois de resolvermos o diferendo sobre os anos de cedência, cabe agora à igreja o restante processo”.
Outra questão novamente levantada pelo vereador socialista foi a alteração ao regulamento das taxas de junção de documentos, “que foi aprovada a 27 de Maio de 2019, mas pelos vistos não está ainda em vigor, porque como disse na anterior reunião, já este ano ainda paguei o valor de 60 euros, quando se tinha aprovado a alteração para pouco mais de 5 euros. E vai Câmara Municipal devolver os valores a quem já pagou os 60 euros durante período?”.
Igual questão colocou Francisco Morais “porque se a alteração ao regulamento foi aprovada em Junho de 2019 e publicada em Diário da República, já devia estar em vigor e por isso vai a autarquia devolver o valor a quem pagou a mais?”.
Sobre este assunto, Maria João Macau explicou que “em Maio foi publicado apenas o referente à consulta pública, e o documento irá ser agora actualizado, e só a partir da sua publicação é que terá efeito”.
Marco Teles Fernandes deixou um alerta para a falta de iluminação em Corroios, junto à estação da Fertágus, solicitando à Câmara Municipal para ser interlocutor com a empresa, ao que José Carlos Gomes explicou que a situação já foi reportada à EDP.
O vereador bloquista tornou a levar à reunião a situação vivida com as trabalhadoras do serviço de refeitório da Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias do Seixal “que continuam sem receber o subsídio de Natal. Não é aceitável que dentro de uma autarquia comunista como é esta Câmara Municipal, estejam trabalhadores sem receberem a devida remuneração.”
Joaquim Santos explicou que “soube agora que ocorreu um problema com a contabilidade, mas o presidente da ASSTAS garantiu-me que segunda-feira serão pagos os valores em atraso. A Câmara Municipal já tinha aprovado uma comparticipação financeira, até superior a anos anteriores, e pagámos já o referente a Janeiro. Teremos de ver com a direção da Associação para que este tipo de situações não voltem a acontecer.”
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