Obras, processos, permutas e passe único debatidos em reunião camarária
A reunião camarária do Seixal desta semana teve dez inscritos mas apenas intervieram quatro munícipes.
Maria dos Prazeres Mendes viu cumprida a pretensão que a levou a outras reuniões camarárias, de encerramento do café de que era proprietária devido ao ruído que os arrendatários faziam. “Mas foram lá com os fiscais e levaram tudo, mobiliário e máquinas que eram minhas. Fecharam aquilo e não me disseram nada. Agora queria saber como posso ter o alvará para reabrir o café, com outra gerência e pedia também para verem uma fuga de água que há no café.”
Garantindo que os bens “não foram retirados pelos fiscais, mas tratando-se de um furto, terá de apresentar queixa às autoridades”, o presidente Joaquim Santos chamou depois a assessora para dar resposta mais directa à munícipe sobre as questões colocadas.
Também Anastácio Bento regressou à reunião. Morador de uma casa camarária no Bairro da Cucena, queixa-se de que esta “não tem condições nenhumas. Tinha uma infiltração, vim cá há um ano dizer isso, disseram que iam resolver e nada. Agora caiu-me o tecto da casa de banho e todas as divisões já estão com bolor, porque as paredes são de pladour, e até os ratos entram pelas casas. Tenho dois filhos pequenos, que vivem sem condições e com medo. Peço apenas que arranjem esta casa, da qual pago renda. Vão lá ver as coisas, apontam e vão-se embora. Agradeço por tudo o que já nos deram, mas tenham misericórdia.”
A vereadora Manuela Calado (CDU) garantiu que “iremos entrar em obra o mais breve possível, há outros casos também identificados, mas não as obras não tinham avançado por falta de empreiteiro, mas neste momento estão reunidas todas as condições para tal, talvez a partir da segunda semana de Abril”, referiu a vereadora em resposta à questão colocada pelo presidente sobre a previsão da data de início da obra.
A vereadora referiu ainda outras obras no Bairro, como a colocação das portas dos prédios e uma intervenção no espaço exterior, “mas caberá depois aos moradores cuidar dessas áreas e das suas casas. Fazemos um esforço para manter as coisas da melhor forma possível, mas têm de existir cuidados.”
Em representação do pai, Vítor Neves, Cristina Correia regressou à reunião com um assunto “que todos os vereadores conhecem, porque andamos nisto há 18 anos. Trata-se de um protocolo que foi feito em 2001 para permuta de terrenos, hoje todas as pessoas do concelho podem passar em terrenos que eram nossos e ainda não temos o terreno que nos foi garantido. Em Fevereiro entregámos aqui um requerimento e até agora não obtivemos resposta.”
A vereadora Maria João Macau (CDU) garantiu que “já fizemos o mais difícil que foi a parte correspondente à CCDRLVT, e neste momento estamos a avaliar na assessoria jurídica a proposta que o vosso advogado nos apresentou”, chamando depois a esclarecer a técnica encarregue do assunto, que relembrou tratar-se este “de um processo de muitos anos, durante o qual tivemos alguns constrangimentos, que finalmente conseguimos ultrapassar, ligados com a falta de licenciamento da linha de água”.
Segundo a técnica de assessoria jurídica, “neste momento estou a avaliar a proposta apresentada pelo advogado, trata-se de uma matéria muito complexa e que ainda não consegui ‘apoiar’ juridicamente, porque o requerente pretende que a autarquia vá ‘um pouco mais longe’ daquilo que foi assinado no protocolo, pelo que apenas no final de Abril terei condições para dar uma resposta”.
Com o intuito de acelerar o processo, Joaquim Santos sugeriu que fosse realizada uma reunião entre o advogado da família e o gabinete jurídico e a vereadora Maria João Macau “porque ninguém tem interesse em arrastar o assunto durante mais anos. Se se coloca essa complexidade e a hipótese dessa proposta não ser aceite, não vale a pena estar a trabalhar mais um mês em algo que poderá vir a ser negado”.
Apesar da proposta, a família não aceitou a proposta “porque andamos em reuniões há 18 anos e já vimos que a Câmara Municipal não quer resolver o assunto. Queremos uma resposta juridicamente fundamentada ao nosso requerimento.”
Outro regresso à reunião camarária foi a da munícipe Laudelina Emílio. “Estou muito indignada com a actuação desta Câmara Municipal. Ser arguida com 70 anos num processo-crime de algo que sou completamente inocente, devido à incompetência dos vossos fiscais, é indiscritível.
Em 19 de Novembro de 2014 consegui o alvará de construção da minha moradia e a 12 de Fevereiro fui autuada porque alguém fez uma denúncia de que eu tinha feito uma ocupação de terreno público com uns varões de aço durante a obra.
Ora além desses varões terem ocupado um espaço linear e não em metros quadrados, na altura esse espaço ainda não era de domínio público. Questionei o vereador responsável, que também assinou o despacho de cruz e fiquei a aguardar uma resposta. Eis senão quando fui chamada a tribunal, em processo-crime, quatro ano depois, no qual fui absolvida.
Mas nada retira os danos morais, sociais e económicos que sofri, porque tive despesas em advogado e taxas. E nem um pedido de desculpa da Câmara Municipal, ainda quando vi cá expor isso, recebi como resposta que ‘a Câmara umas vezes ganha e outras perde, e que eu já tinha o assunto resolvido porque fui absolvida’.”
Perante as declarações da munícipe, o presidente lamentou “que os fiscais e a área jurídica não se tenham apercebido dos erros, e a tenhamos feito passar por toda esta situação e despesas. Em nome do município, peço desculpa. Irei falar com as duas áreas para que no futuro tenham mais atenção a estes assuntos.”
Outra parte da reunião foi composta pela discussão e aprovação por unanimidade da tomada de posição acerca do novo passe único, com os diferentes partidos no debate político a alegar a ‘paternidade’ do projecto, e a felicitar as várias entidades envolvidas.
Patrões e concubinas
No período Antes da Ordem do Dia, parte da discussão decorreu entre o vereador Francisco Morais (BE) e os eleitos do PS, versando as reuniões de discussão sobre o novo orçamento, com o PS a acusar o vereador do BE de “não poder ser oposição porque não pode atacar o patrão” e Francisco Morais a acusar o PS de “ser a concubina da CDU”.
Sobre a discussão, Joaquim Santos considerou que “o orçamento foi chumbado na Assembleia Municipal e é nesse órgão que a discussão deve correr”, apelando ainda a “uma discussão mais construtiva no futuro, uma vez que o PS já teve a sua vitória política com o primeiro chumbo do orçamento no Seixal”.
Eduardo Rodrigues (PS) garantiu que “sempre estivemos disponíveis para discutir o orçamento, e não nos revemos nessa sua declaração sobre a ‘vitória política’. Tinha de partir do presidente a intenção de nos consultar para uma nova discussão, mas preferiu publicar nos seus jornais e usar as verbas que deposita nestes para atacar a oposição sobre o assunto do orçamento.”
Na sua intervenção, a vereadora Elisabete Adrião (PS) lançou uma pergunta ao executivo sobre os projectos que elaborou durante o período em que esteve responsável pelo pelouro do Bem-estar Animal.
“Em que ponto está todo o trabalho que ali foi feito, como o protocolo proposto com a Quinta da Alcateia, para treino dos cães, entregue na assessoria jurídica em Maio de 2018; o acordo com a entidade que se propunha a fazer tosquias, também entregue em Julho de 2018; a implementação do sistema SIG para identificar colónias de gatos para intervencionar no âmbito do programa CED, entregue em Novembro e as atribuições de verbas ao Grupo de Voluntários do Canil/Gatil para mudança da sua designação, e o novo protocolo com o grupo; a proposta de protocolo com a Associação de Amigos dos Animais do Seixal, e ainda a proposta que uma imobiliária fez para a pintura dos muros exteriores, bem como a alteração do regulamento interno que já está desactualizado e cuja nova versão ficou feita.”
Sobre estas questões, Joaquim Santos garantiu que “os processos estão a decorrer, e alguns já passaram por mim”.
O vereador Marco Fernandes (PS) levantou a questão do incêndio que ocorreu no aterro “selvagem” no Pinhal Conde da Cunha, “depois do alerta público que já tínhamos dado”, respondendo o presidente que “o aterro não é da gestão camarária, mas sim da Amarsul”.
O vereador socialista repudiou também a forma como são dadas as respostas às propostas e questões que o PS tem apresentado “de forma quase insultuosa e ameaçadora, entre elas as que entregámos sobre bolsas de estudo e as transmissões online das reuniões, que não têm praticamente fundamento”.
O presidente defendeu-se sobre as transmissões online com o argumento de que “pedimos um parecer e recebemos como resposta que o novo regulamento de proteção de dados impõe novas regras e por isso teremos mais dificuldade em implementar esse sistema.
Além disso até falei com o autarca de Torres Vedras, do PS, que me disse que desde que passaram a ter essa transmissão, deixou de existir discussão, e passaram a existir apenas discursos para a câmara de filmar.”
Sobre as respostas às propostas dos eleitos do PS, Joaquim Santos respondeu que “iremos dar resposta a todas as questões que nos enviem, mas se é este o modelo que o PS quer, é o que faremos, ou então parem de enviar cartas e comecem a trabalhar connosco.”
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