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O que ficou decidido no Conselho de Ministros de ontem

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Ontem, 18 de fevereiro, realizou-se o Conselho de Ministros, onde foram aprovados:

  • O decreto-lei que alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
  • O decreto-lei que altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social;
  • O decreto regulamentar para a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021;
  • Uma resolução fundamentada que decreta o especial interesse público da manutenção das disposições relativas a contratação de enfermeiros estrangeiros constantes do Decreto que regulamenta a execução do Estado de Emergência, no âmbito da Providência Cautelar interposta pela Ordem dos Enfermeiros;
  • O decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
  • O decreto-lei que altera o modelo de ensino e formação da Administração Pública, criando o INA enquanto instituto público e extinguindo a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
  • A resolução que cria um programa extraordinário de estágios na Administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2021, destinado à carreira de técnico superior;
  • A orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública com o objetivo de criar capacidade na Administração Pública nas áreas do planeamento estratégico e das políticas públicas.
  • A alteração da orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).
  • A realização de despesa referente aos seguintes procedimentos: aquisição, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de serviços associados à segurança social direta; aquisição, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de atualização das plataformas informáticas e de serviços de limpeza.

O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução para aprovar, para ratificação pelo Presidente da República, uma alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada em 6 de dezembro de 2019.

Leia o comunicado completo aqui.

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