O presidente do CDS-PP, Nuno Melo, emitiu hoje um comunicado aos jornalistas no qual se expressa totalmente contra a decisão do Governo em terminar com as Direções Regionais de Agricultura e Pesca.
“A decisão do governo extinguir as Direções Regionais de Agricultura e Pescas, transferindo as competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), é um erro grave que porá em causa tarefas essenciais do Estado e traduz uma regionalização encapotada, sem qualquer fiscalização”, começa por explicar Nuno Melo.
O representante máximo do partido, põe em causa esta mudança de coordenação para as CCDR, deixando assim de existir uma “fiscalização política” que considera “obrigatória num estado de direito”, realizada através das ações dos vereadores da oposição e das assembleias municipais.
“Quando estas competências forem transferidas para as CCDR, será operada uma regionalização à socapa, por não existir qualquer fiscalização de natureza política, garantindo-se toda a obscuridade. Isto é inaceitável”, afirma.
As declarações de Nuno Melo apontam também para a “total falta de vocação das CCDR” para exercer as funções até agora atribuídas às Direcções Regionais, nomeadamente:
– Licenciamento (REAP, o REAI, o Licenciamento das Pescas);
– Formação Profissional Agrária;
– Planos de Gestão de Lamas e a monitorização do programa de ação das zonas vulneráveis;
– Sistemas de Informação Agrária (RICA, SIMA, entre outros). A Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA), trata-se de uma obrigação da Comissão Europeia e que, por isso, não pode deixar de ser executada;
– Supervisão das funções delegadas no âmbito do Parcelário Agrícola, Pedido Único e Identificação do Beneficiário (IB);
Atualização do património vitícola das Regiões Vitícolas;
– Gestão dos sistemas de avisos agrícolas e o condicionamento vitícola, bem como a emissão de múltiplos pareceres;
– Manutenção das explorações agrícolas – espaços agrícolas do Estado, muitas detentoras de um elevado património vegetal, é disso exemplo a Coleção Nacional de Pereiras, a Coleção Nacional de Macieiras, e outras coleções suportadas pelas Direções Regionais.
Atualmente, as Direções Regionais têm as pasta de encargos formadas por “unidades nucleares (Direções de Serviço), Delegações Regionais e unidades flexíveis (Divisões), bem com asseguram o funcionamento das ERRA – Entidade Regionais da Reserva Agrícola, e têm ainda competências partilhadas com a DGADR – Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a DGAV- Direção Geral de Alimentação e Veterinária, com as CCDRs e com Institutos Públicos (IFAP, INIAV, IVV, IVDP) Articulados pelo GPPAG, Gabinete de Política e Planeamento – Administração Geral”, indica o comunicado.
Das várias razões apontadas pelo político, foi também sublinhado que as Direções Regionais têm feito um importante trabalho de desenvolvimento dentro destes setores, implementando “as medidas de política agrícola, de desenvolvimento rural e das pescas na sua área territorial de intervenção, dirigidas do Ministério da Agricultura, e muito têm contribuído para garantir os níveis de investimento, pela sua participação directa nas Autoridades de Gestão dos Fundos Agrícolas e das Pescas (PRODER e PROMAR, PDR2020 e MAR2020), indispensáveis para o nosso País”, lê-se no comunicado.
Nuno Melo critica o Governo de ser o responsável pelo isolamento das populações e atrativos económicos no interior do país, enfraquecendo as competências do ministério da Agricultura, que considera fundamental para a economia de Portugal.
O comunicado termina com uma declaração de forte oposição a esta medida tomada pelo Governo. “O CDS opõe-se e repudia a decisão do governo em extinguir as Direções Regionais”, conclui.
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