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Novo Banco avança com providência cautelar contra o Estado e exige 112 milhões de euros

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O Novo Banco vai avançar com uma providência cautelar contra o Estado por incumprimento de obrigações legais contra o Estado «para o pagamento imediato de 112 milhões  de euros, de forma a proteger a integridade do CCA [acordo de capital contingente] como instrumento de capital reconhecido por reguladores e pelo mercado».

Em causa está o facto de o banco só ter recebido 317 milhões de euros do Fundo de Resolução, faltando o pagamento de 112 milhões do Fundo de Resolução, parcela que ficou retida (por indicação do Governo).

A questão foi explicada na semana passada pelo ministro das Finanças e confirmada pelo Fundo de Resolução na sexta-feira, dia em que pagou 317 milhões dos 429 milhões do cheque final.

O Governo condicionou o pagamento de 112 milhões de euros até que sejam esclarecidas dúvidas que foram levantadas pela auditoria da Deloitte e que estão relacionadas com a opção do Novo Banco de não aplicar a política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir risco de taxa de juro resultante da exposição a obrigações de dívida soberana de longo prazo.

Por sua vez, o Novo Banco garante que «o montante não está relacionado com o exercício financeiro ou com as demonstrações financeiras de 2020» em comunicado enviado ao mercado.

Segundo o banco, este facto «constitui incumprimento de obrigações legais e do CCA» pelo que «tomará todas as medidas, incluindo jurídicas, tal como a obtenção de uma providência cautelar, para o pagamento imediato de 112 milhões de euros».


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