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MUNICÍPIOS – Descentralização de competências na AML não ocorrerá em 2019

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A transferência de competências para a Área Metropolitana de Lisboa não ocorrerá em 2019, depois de vários dos municípios terem recusarem o modelo que Governo propunha por não definir claramente o financiamento em alguns domínios.

Carlos Humberto Carvalho, primeiro secretário deste órgão referiu à Lusa que «para as competências serem transferidas é preciso haver cumulativamente dois fatores: a área metropolitana estar de acordo e os municípios estarem todos de acordo. Há municípios que não estão de acordo, portanto, não podem ser transferidas as competências para a Área Metropolitana de Lisboa».

Sobre a descentralização de competências nos domínios dos fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, apoio a bombeiros voluntários e justiça, os municípios ainda não se pronunciaram.

No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais já foram publicados 11 diplomas setoriais que incluem ainda, para os municípios, atribuições nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, habitação, património, estacionamento público e atendimento ao cidadão.

O decreto-lei setorial para a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento prevê o exercício das novas atribuições pelos conselhos das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

O diploma estabelece que o exercício das competências pelas entidades intermunicipais “depende de prévio acordo de todos os municípios que as integram”, através do órgão deliberativo de cada um dos municípios.

No documento determina-se ainda que, em relação a 2019, as entidades intermunicipais que não pretendam exercer as competências terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia decisão dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias após a entrada em vigor do decreto-lei.

A AML é composta pelos concelhos de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.


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