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Ministério Público pede “invalidade da Declaração de Impacto Ambiental” do Aeroporto do Montijo

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O Ministério Púbico pediu, esta sexta-feira, a invalidade da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) relativa ao projeto da criação do aeroporto do Montijo e suas acessibilidades, no âmbito de um processo administrativo que corre no Tribunal de Almada.

O parecer do Ministério Público responde ao pedido impugnatório solicitado pelo grupo de cidadãos Negociata (Ninguém Espera Grandes Oportunidades Com Investimentos Anti Ambiente).

No seu parecer referente ao pedido impugnatório solicitado pelo grupo de cidadãos Negociata (Ninguém Espera Grandes Oportunidades Com Investimentos Anti Ambiente), a que a agência Lusa teve acesso, o Ministério Público refere que a “DIA não apenas extravasa a sua esfera de apreciação, avançando para a prescrição no domínio do ordenamento do território, como subverte o sistema de planeamento e programação territorial, incluindo na dimensão do enquadramento europeu”.

Em Dezembro de 2019, o grupo de cidadãos Negociata interpôs uma providência cautelar para suspender a Avaliação de Impacto Ambiental relativa ao novo aeroporto do Montijo e requereu que não fosse emitida a Declaração de Impacte Ambiental. A DIA foi emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em Janeiro e, o mesmo grupo, pediu que o procedimento cautelar fosse ampliado também à decisão da APA.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada indeferiu a providência cautelar relativa à DIA do aeroporto no Montijo, em Setembro de 2021 mas, segundo o advogado do grupo de cidadãos, Miguel Santos Pereira, a sentença “arrasava por completo a opção da localização entendendo o tribunal que a declaração de impacto ambiental nunca poderia ter sido favorável”.

A providência cautelar, explicou, foi indeferida porque não existia especial urgência nem danos para a população, uma vez que o processo está parado, tendo o Governo anunciado uma avaliação ambiental estratégica.

Entretanto, adiantou o advogado em declarações à agência Lusa, a ação popular seguiu o seu curso e agora o Ministério Público (MP) deu o seu parecer no âmbito do processo pedindo a invalidade da DIA. No seu parecer o MP escreve que adere ao pedido impugnatório da Autora (Grupo de cidadãos Negociata), “no sentido da verificação da invalidade do ato administrativo corporizado na DIA, devendo o Tribunal declarar o ato nulo ou anulá-lo”.

Para Miguel Santos Pereira, o MP é claro ao referir que “tem de ser anulada e que viola a lei”. “Com este parecer claramente acabou a opção Montijo. Agora era recomendável dar voz ao ministro Pedro Nuno Santos e fazer as coisas bem feitas e pensar no futuro. Parece ser o único elemento da governação preocupado em fazer algo para o país e não para os votos”, disse.


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