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Meta sujeita a multa de 390 milhões de euros por violação do regulamento europeu de dados

A Meta, empresa que detém o Facebook, Instagram e WhatsApp foi multada no total de 390 milhões de euros por violar o regulamento europeu sobre proteção de dados, anunciou hoje o regulador irlandês, que agiu em nome da União Europeia.

A comissão irlandesa para a proteção de dados, refere no comunicado que a empresa violou “as suas obrigações em matéria de transparência” e recorreu a uma base jurídica errada “para o processamento de dados pessoais para fins publicitários”.

As sanções surgiram na sequência da adoção, no início de dezembro, de três decisões vinculativas do comité europeu de proteção de dados, o regulador europeu do setor.

De acordo com a Agência Lusa, a associação de defesa da vida privada Noyb, que esteve na origem das três queixas contra o grupo, tinha acusado a Meta de reinterpretar o consentimento “como um simples contrato de direito civil”, que não permite recusar publicidade direcionada.

A associação celebrou esta quarta-feira a decisão e considera que a Meta será obrigada a realizar uma opção de “sim ou não” para o consentimento da utilização de dados pessoais dos seus utilizadores, sem os quais a empresa não consegue fazer “publicidade personalizada”.

Os debates jurídicos acerca do tratamento de dados pessoais “já dura há algum tempo e as empresas deparam-se com a falta de certezas” acerca do assunto.


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