País

Mau tempo | Faltas ao trabalho são justificadas e remuneradas

O mau tempo que voltou esta terça-feira a castigar a região da Grande Lisboa está a impedir muitas pessoas de comparecer no local de trabalho, com a própria Protecção Civil, inclusivamente, a aconselhar os cidadãos a não saírem de casa.

Assim, a falta ao trabalho tem uma justificação válida, com o empregador a ter de aceitar a justificação de falta do funcionário e a ser obrigado a pagar-lhe o dia de trabalho não cumprido.

O esclarecimento foi dado hoje à TSF por Guilherme Figueiredo, antigo bastonário da Ordem dos Advogados, que explicou no entanto que “em caso de apresentação de documentos falsos, o funcionário incorre na possibilidade de um processo disciplinar com direito a despedimento por justa causa”.

Outra das implicações que a intempérie pode provocar é o impedimento de comparecer em tribunal para uma audiência ou para tratar de alguma diligência. Nestes casos, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados aconselha todos os cidadãos que ficaram ou vão ficar impedidos de comparecer perante a Justiça a pedirem uma justificação na respectiva junta de freguesia. A alternativa é apresentar testemunhas para dar como provado que era totalmente impossível comparecer perante um juiz.

Guilherme Figueiredo diz que o impedimento provocado pelo mau tempo é uma justificação aceitável, mas não dispensa a apresentação de prova.


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