Mais de 58 mil assinam petição contra anulação de Lei que criminaliza maus tratos a animais
Mais de 58 mil pessoas já assinaram a petição lançada online após o anúncio de que a Procuradoria-Geral da República apelou ao Tribunal Constitucional para declarar inconstitucional a criminalização dos maus tratos a animais de companhia, declarando-se os peticionários «revoltados e perplexos» com a proposta da PGR.
No apelo, dirigido aos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia da República e deputados, os até agora 58.682 signatários, relembram o caso do homem que esventrou uma cadela grávida «que desencadeou a primeira declaração de inconstitucionalidade da lei que criminaliza e pune os maus tratos a animais de companhia».
A petição relembra ainda outros casos de maus tratos cometidos contra animais e que foram arquivados nos tribunais, «as consequências que têm implicado as declarações de inconstitucionalidade da norma que criminaliza os maus tratos a animais: arquivamentos e total impunidade para quem, sem qualquer motivo, dá um tratamento cruel ou mata um animal de companhia».
No documento, é ainda referido que «a lei n.º 68/2014 de 29/08 – que criminaliza os maus-tratos e o abandono de animais de companhia – completou, em 2022, 8 anos de vigência. Uma lei que nasceu de uma petição de cidadãos (https://peticaopublica.com/psign.aspx?pi=AANIMAL ) que reuniu mais de 60 mil assinaturas quando foi entregue e que hoje reúne mais de 100 mil assinaturas, da iniciativa e impulso da sociedade civil em prol da defesa e bem estar animal, e que por ela se deve manter».
Para os signatários «declarar inconstitucional, e como tal inaplicável, a tutela penal que criminaliza os maus tratos aos animais é retroceder mais de 8 anos de um quadro legal de proteção e bem-estar consolidado, aceite socialmente e falhar nos propósitos mais elementares em direito, em particular do direito penal: a prevenção e reparação.
Por estes motivos, os peticionários apelam ao Tribunal Constitucional para «que promova uma interpretação ética e atualista da nossa lei fundamental, adequada a uma sociedade civilizada, europeia e dos tempos modernos e, consequentemente, solicitar a garantia da conformidade constitucional do tipo legal de crime que prevê e pune os maus tratos a animais de companhia, evitando aumentar ainda mais as consequências e os danos irreparáveis que esta situação de incerteza tem estado a causar na nossa sociedade quer aos animais, quer aos cidadãos que se preocupam ativamente com o bem estar animal.
À Assembleia da República apelam para «que aprofunde o regime penal em vigor, incluindo o alargamento da sua tutela de proteção aos demais animais sencientes, que não apenas os animais de companhia e que inclua no regime existente a punição das pessoas coletivas e das condutas negligentes, acompanhando as preocupações já expressas pelo Tribunal Constitucional, quanto a estas e demais questões ou lacunas apontadas».
Os peticionários pretendem ainda que «nas várias iniciativas de revisão constitucional já em curso, promovam a inclusão dos animais, de forma expressa, no texto da Constituição da República Portuguesa».
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