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MAI pondera restringir o ‘exercício do direito de reunião e manifestação’

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O ministro da Administração Interna anunciou esta sexta-feira que o Governo vai avançar com uma proposta legislativa, que será submetida à Assembleia da República, para rever o exercício do direito de reunião e manifestação.

O anúncio foi feito por Eduardo Cabrita na apresentação do relatório do inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.

«Iremos preparar, no meu gabinete em articulação com a Presidência do Conselho de Ministros, uma proposta de revisão do decreto-lei 406/74, que regula o exercício do direito de reunião e manifestação.»

Na conferência de imprensa, Eduardo Cabrita adiantou que a concentração de adeptos do Sporting junto ao estádio, no dia dos festejos de campeão nacional, foi um uso abusivo da figura do direito de manifestação, garantindo que «esta concentração de adeptos não teve nada a ver com o quadro das razões com que, todos dias, é legitimamente exercido o direito de manifestação, por razões de ordem política, sindical e religiosa».

Segundo o ministro, o atual decreto-lei sobre esta matéria é ainda ‘pré-constitucional’ e o Governo vai avançar com uma proposta de lei que será submetida à apreciação e votação na Assembleia da República.


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