Licenciamentos e bem-estar animal discutidos na reunião pública do Seixal
A demora na resposta dos pedidos de licenciamento de obras levou à reunião pública de Câmara Pedro Farinha, que solicitou “informação sobre um processo de licenciamento para uma moradia na Quinta do Fanqueiro que está há um ano com a Dr.ª Felismina”, e Paulo Caetano, empresário da construção.
Ao primeiro respondeu a técnica da Câmara Dr.ª Felismina Silva, que explicou que “o processo, muito complexo, recua até à década de sessenta, com a venda de terrenos de forma menos correcta por parte do proprietário do terreno original e a aquisição de terrenos por parte da autarquia para permutas com os proprietários daquela zona” garantindo estar a finalizar a análise do processo.
Paulo Caetano regressou à reunião lamentando que “os meus problemas não sejam resolvidos com a mesma rapidez com que tenho de pagar os meus impostos. A vereadora Manuela Calado desafiou-me na última vez que aqui estive para marcar uma reunião, para analisar se os meus quatro processos que entraram em 2017 estão assim tão atrasados. Será que a senhora vereadora acha que quinze meses é um prazo normal? Há um prazo de dez dias para entregarem documentos e noutro dos processos estou à espera há um mês.
Apresentei também várias questões de situações irregulares, mas até agora não recebi qualquer resposta da sua parte.”
A vereadora Manuela Calado (CDU) pediu desculpa “porque é minha culpa não ter sido ainda marcada a reunião, o que será feito hoje”. Relativamente aos atrasos, frisou que “claro que não estamos satisfeitos com a forma como os processos estão a decorrer, mas o seu processo também não é único e isso não é positivo para a Câmara Municipal, mas fazemos todos os possíveis para que os procedimentos sejam cumpridos. Reconhecemos que temos debilidades no número de trabalhadores e um enorme fluxo de pedidos para dar resposta, mas estamos a tentar dar o nosso melhor.”
Bárbara Vitoreira também regressou à reunião a pedir informação sobre uma habitação da Câmara Municipal que alegou “estar vazia. Gostava de ver a minha situação resolvida porque não tenho habitação e um dia vou fazer como os outros, abrir a porta e entrar na casa vazia. O meu processo já está cá há uns aninhos e não posso levar os meus filhos à escola porque não tenho transporte de onde estou agora a morar provisoriamente.”
Manuela Calado explicou que a Câmara Municipal “não tem casas desabitadas, apenas uma que está a ser sujeita a obras, e as que refere podem ser da Segurança Social ou do IRHU”.
Laudelina Emílio solicitou ao executivo explicações sobre a demora na resposta acerca da legalização da AUGI FF82, Quinta das Flores, em Fernão Ferro, após uma reunião já decorrida devido às alterações implementadas com o Plano Pormenor. As questões foram formuladas pelo advogado da AUGI, Dr. João Abreu, que apresentou o processo mas que considerou que “o entendimento da Câmara Municipal com a AUGI não está correcto. A AUGI já cedeu as zonas verdes até acima do número obrigatório e as ruas dessa área já foram cedidas para domínio público. Há que compensar as cedências para equipamentos conforme o indicie do plano. Deixo um apelo para a Câmara Municipal reexaminar a situação e recalcular as cedências de equipamentos e de zonas verdes e dar seguimento à alteração simplificada que anteriormente estava definida.”
Em resposta, a vereadora Maria João Macau (CDU) considerou que “estamos aqui uma situação complexa. E o que me chegou foi um novo pedido de alargamento para o prazo de pagamentos de taxas, mas que tem de ser analisado, porque se trata do segundo alargamento.
Sobre o Plano Pormenor, fiquei a aguardar contributos do Dr. João Abreu, que pedimos por escrito mas até à data não deu entrada nada nos serviços.”
Bem-estar animal no concelho do Seixal
Foi apresentada pelo vereador Joaquim Tavares (CDU) uma moção relativa ao trabalho da autarquia no sector do bem-estar animal, versando sobre a ampliação e melhoramento no Centro de Recolha de Animais Errantes do Seixal – CROACS, e a contratação de mais um veterinário, aprovada por unanimidade.
A vereadora Elisabete Adrião (PS), anterior responsável pelo pelouro durante um ano, considerou que “as questões do abandono dos animais são flagelos que parecem não ter fim à vista. Uma das soluções desta autarquia foi o alargamento do CROACS com que me congratulo, mas o ideal era a construção do novo espaço, promessa da CDU desde pelo menos 2013.”
A vereadora criticou ainda o documento no sentido que “nem uma palavra para com as associações de voluntários que ali trabalham, como o Grupo de Voluntários e a Associação de Animais do Seixal, que ainda esperam a assinatura do protocolo com a Câmara Municipal e o pagamento do prometido apoio financeiro; nem o apoio prestado pelas Juntas de Freguesia de Amora e de Fernão Ferro, que aceitaram a proposta de colaboração, ou a Escola de Treino Quinta da Alcateia, cujo protocolo foi enfiado em alguma gaveta.”
Salientou que “pelo menos dão uma nota aos trabalhadores que ali estão, e que dedicam seriamente todo o seu tempo aos animais lutando com a falta de meios”, acusando ainda o documento de “ser fraco e pobre, com colagens de artigos jornalísticos com anos e que deixaram de fazer sentido, fazendo apenas uma apologia à Câmara Municipal, além de apresentar um fenómeno de «apagão» no que refere ao período em que eu estive à frente do pelouro”.
Relativamente às obras realizadas, apontou “a falta de uma sala de recobro, apetrechar a sala de reuniões (pedido que foi recusado durante o meu mandato), a reparação do telhado e até sistemas anti-incêndios e nem no dia da inauguração tiveram o cuidado de limpar as ervas do exterior”.
A vereadora censurou ainda o facto de o documento afirmar “que não há apoio da DGAV neste âmbito, quando as campanhas de vacinação antirrábica são pagas pela DGAV e o Governo aprovou meio milhão de euros para esterilização de gatos que pode ir até aos 15 mil euros a que a Câmara Municipal concorreu.
O concelho tem um cenário de carências, e as obras no CROACS e um novo veículo não são suficientes para afirmar que o município está na linha da frente do bem-estar animal, perante exemplos como os concelhos de Oeiras, Sintra e Cascais e o Seixal tem possibilidade de chegar a esse nível.”
Outro ponto criticado por Elisabete Adrião foi o facto “de ter diminuído o número de esterilizações e não digam que é porque há menos colónias de gatos ou gatos errantes. Durante o meu pelouro, foi criado um programa que permite identificar geograficamente as colónias e os seus cuidadores, o número de animais, sexo, e quantos já estão esterilizados, este trabalho está feito mas os actuais dirigentes não se deram sequer ao trabalho de o receber.”
Joaquim Tavares respondeu que “não se trata de fazer um enunciado do trabalho de cada vereador, mas sim destacar o trabalho meritório dos técnicos e as decisões que se tomaram a cada momento, como a de não abate na qual fomos pioneiros. O alargamento surgiu devido ao aumento do número de animais que recebemos, mas sabemos não responder à necessidade de construir um novo espaço que está em fase de projecto, e ao longo dos anos iremos resolvendo os problemas do espaço que já tem alguma idade. Em relação à limpeza do espaço, ocorre de acordo com um plano de desmatação, e porque optámos por não aplicar glisofato, as ervas têm um crescimento mais rápido.”
Já sobre as esterilizações frisou que “o número de cem esterilizações não é muito nem pouco, em 2018 foram 263 segundo o relatório médico”.
O presidente Joaquim Santos considerou a intervenção de Elisabete Adrião como “um auto-elogio”, mas deixou uma palavra de reconhecimento “a todos os vereadores que passaram por este pelouro. Veremos agora que apoio teremos do Estado para a construção do novo CROACS.”
No seguimento da reunião, e entre outras questões, o vereador Nuno Moreira (PS) questionou o executivo sobre “as possíveis soluções para evitar acidentes aos atletas do Clube de Canoagem de Amora, como aquele que aconteceu recentemente, e que felizmente não causou feridos. A Rua Fonte de Prata é o único acesso para os 150 atletas do CCA mas apresenta perigos aos jovens que têm de a atravessar com as embarcações.”
A esta questão respondeu o vereador José Carlos Gomes (CDU) explicando o processo que levou à criação do CCA e à perda do acesso directo à baía “quando se desvincularam da Associação Naval Amorense. O CCA tem feito um trabalho excelente e teve um crescimento muito para além da dimensão das suas instalações, que a Câmara Municipal tem tentado acompanhar com criação de novos espaços. A recomendação que fizemos é que um orientador possa interromper o trânsito enquanto os atletas passam em grupo. Mas vamos tentar continuar a encontrar soluções e com um espaço futuro.”
O vereador socialista solicitou ainda ao executivo “se há novidades sobre as questões ambientais causadas pela Central de Betuminoso no Fogueteiro”, respondendo Joaquim Tavares que “já nos chegaram várias queixas de munícipes, mas é algo que nos transcende. Teremos de coordenar com outras entidades de que forma podemos intervir e se esta é uma situação transitória ou não, e se está devidamente licenciada.”
Elisabete Adrião questionou também sobre a interrupção de abastecimento de água na freguesia de Fernão Ferro, “agora que já existe o Centro Distribuidor de Água de Fernão Ferro”, explicando Joaquim Tavares que “essa falha resultou de uma avaria técnica que assim que foi detectada, foi corrigida e abastecidos os depósitos”.
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