Licenças, habitação, direitos sociais e AUGI em reunião camarária no Seixal
A reunião camarária do Seixal que teve lugar esta tarde contou com várias intervenções de munícipes, com temas desde a habitação social às questões de licenciamentos e obras públicas.
Paulo Ruivo apresentou queixas sobre a demora no asfaltamento nas ruas da Fase 1 e 2 na Verdizela, após a colocação de infraestruturas que se iniciaram em 2018.
“Começaram bem, embora tardiamente, mas agora vivemos com ruas esburacadas, com lama e pó, que causam muitos incómodos e apesar dos contatos que têm sido feitos, sem respostas. Têm começado as obras e depois param. Após a minha inscrição para esta reunião houve lugar a uma reunião entre o vereador e alguns moradores, e deram-nos alguma esperança de a obra terminar no Verão, mas sem datas definidas. O que peço é que me deem uma data para o fim das obras.”
O vereador José Carlos Gomes referiu que “ontem estivemos lá reunidos e apresentámos os motivos para as demoras, realmente não conseguimos avançar com a celeridade que gostaríamos, mas estamos muito empenhados em realizar as pavimentações em falta. Estamos agora numa fase que deve estar pronta em finais de Março – princípios de Abril, para ter 12 vias asfaltadas.”
Para o vereador Francisco Morais (BE) “a autarquia não pode limitar-se a dizer que não tem prazos, porque a população tem direito sempre a saber quando se inicia e termina uma obra, e os moradores da Verdizela é a que paga mais IMI no concelho”.
Residente em Foros da Catrapona, Fernão Ferro, Maria Antónia Moura apresentou a situação de uma rua cheia de buracos sem asfaltamento. “Da Comissão de Moradores dizem que já fizeram um protocolo com a Câmara Municipal para que fossem lá colocar alcatrão.
Tenho também as infraestruturas pagas mas não tenho ainda esgotos, mas há minha porta corre um esgoto a céu aberto, chego a ver a tampa que ali está a borbulhar e a porcaria a sair.”
A esta munícipe José Carlos Gomes referiu que “não houve qualquer assinatura de protocolo com a Comissão de Moradores dos Foros da Catrapona, porque não houve ainda condições para a recepção por parte da Câmara Municipal das infraestruturas, a cargo de quem estão as obras.”
Manuel Rodrigues Nogueira lastimou que tenha uma queixa na autarquia desde 2014 por obras ilegais de uma vizinha “que subiu o muro e colocou uma chapa de três metros. Já cá vim várias vezes durante estes anos para saber o andamento do processo e a resposta é sempre ‘o processo está em andamento’. Mas está em andamento ou desandamento? Já escrevi ao presidente a fazer essa denúncia em que responderam que tinha sido solicitado nova avaliação, e por isso suspenderam a minha denúncia. Será porque a senhora vive na Aroeira e tem muitos ‘amigos’? Vamos para seis anos neste processo e continua tudo na mesma.
Em Outubro de 2019 marquei para vir à reunião e nessa manhã ligaram-me para dizer que a proprietária tinha sido notificada para tirar a chapa em dois meses. Hoje, como me inscrevi, ligaram-me a dizer que o processo está em ‘averiguações finais’. Mas afinal já tinha sido notificada e agora está em ‘averiguações finais’?”.
José Carlos Gomes explicou que “da parte da autarquia estamos a proceder à legalização do muro, mediante a rectificação da altura do muro e das chapas, ordem que saiu dos serviços a 27 de Novembro d 2019, tendo agora a proprietária dois meses para a obra. Se não o fizer, iremos intervir e garanto-lhe que me vou empenhar no sentido de exigir o cumprimento da nossa ordem.”
Outro assunto levantado pelo munícipe foi a falta de contentores, “na AUGIFF82, que já pagou 8 contentores à Câmara Municipal, mas só lá estão 2, o que leva a que moradores de outras zonas ali venham colocar o lixo, mas os contentores não têm capacidade para tanto.”
O empresário de construção Flávio Pires apresentou uma queixa pelo facto do seu processo estar dado como ‘desaparecido’.
“Além de ter esperado 7 meses por uma licença especial de construção, quando me tinham dito que o prazo seria de 30 dias, ainda tenho um pedido de ligação de ramal de águas que foi pedido em Agosto, ao qual ainda não me responderam. Quando questiono o que se passa, a resposta é sempre a mesma: ‘o processo está em andamento’. Agora em Janeiro o gestor do processo disse-me que o ‘processo está perdido’. Isto não me parece normal.”
A vereadora Maria João Macau referiu que “o que sei é que houve um pedido de informação para outro departamento, não há processos perdidos, estará em tramitação, mas vou tentar saber o que se passa e comunicar-lhe em poucos dias o estado do processo”.
Também aqui Francisco Morais criticou a Câmara Municipal “porque não podem dar-lhe respostas desse género, nem os prazos podem correr dessa forma, porque todo o processo de licenciamento é muito oneroso, sendo que até para entrega de uma simples fotocópia tem de pagar uma ‘ordinária’ taxa de 60 euros”.
Grito de socorro de uma mãe
Eludicineica Figueiredo, santomense com nacionalidade portuguesa, solicitou apoio para uma habitação, por ter sido despejada da casa onde reside devido ao aumento da renda que lhe foi imposta.
Visivelmente alterada explicou que “pago 300 euros de uma casa sem condições, mas preciso de um tecto para mim e para os meus dois filhos. Agora querem que pague 500 euros, mas eu só trabalho em limpezas e não tenho meios.
Da Segurança Social não me ajudam, empurram para a Câmara Municipal e para o IHRU, ontem fui ao Instituto de Habitação de Lisboa mas fui muito maltratada, e o que me disseram foi que a Câmara Municipal do Seixal não pode resolver a minha situação sem resolver primeiro os casos do Bairro da Jamaica. Mas porque é que esses são mais do que as outras pessoas? Eles invadiram aquilo e têm dinheiro para ir a São Tomé uma vez por ano, e os ciganos fazem festa a toda a hora, e eu não vou a São Tomé há 17 anos porque não tenho dinheiro. O meu filho fará 13 anos amanhã e não tenho dinheiro para um presente.
No Instituto de Habitação, o técnico que me atendeu disse aos gritos que estavam fartos de receber pedidos para casas mas que deram milhões às Câmaras Municipais do Seixal e de Almada para bairros sociais e que estes gastaram tudo em campanha política. E da Câmara dizem que não têm casas para os casos urgentes como o meu.”
A vereadora Manuela Calado sublinhou que “vimos aqui uma portuguesa numa situação igual a tantas outras pessoas, que trabalham mas não conseguem garantir uma vida minimamente digna, e a quem as entidades do Estado não dão resposta, ou respondem muito mal. A Segurança Social tem obrigação de dar respostas a casos de emergência, e o IHRU é quem tem a gestão do parque habitacional social. A Câmara Municipal não tem respostas de emergência.
Realmente estamos num processo com os moradores da Jamaica, e temos também uma listagem de famílias e todos os dias nos chegam mais, e que infelizmente não conseguem respostas.
O seu processo está a ser acompanhado pela Criar-t mas só posso tentar articular os meios para encontrar uma solução no imediato para o seu caso, não respondi ao seu email ou pedido de reunião mas dei ordem aos serviços para iniciarem um procedimento com o seu caso.”
A munícipe lamentou também que “a Santa Casa do Seixal não tenha amas, porque inscrevi o meu filho para uma ama, paguei inscrição e seguro, era para começar a 1 de Outubro e tenho de ficar com ele e faltar ao trabalho porque não há amas”.
Acerca desta intervenção interveio Eduardo Rodrigues (PS), Francisco Morais (BE) e Manuel Pires (Independente), com o primeiro a afirmar que “o método não pode passar o problema para cima dos outros, com respostas como as ‘instituições é que não respondem’, mas a Câmara Municipal é uma instituição e tem o dever de distribuir o que pagamos pelas necessidades do concelho. E dou como exemplo a lona que a autarquia colocou frente à fachada da Mundet onde estão a ser construídos apartamentos, que custou 57 mil euros, valor que dava para comprar um apartamento para instalar uma família. Não atirem para os outros quando não sabem resolver os problemas em sua casa.”
O vereador bloquista saudou “a coragem desta mãe que veio aqui levantar uma questão ética e moral, com toda a franqueza, e a Câmara Municipal deve dar-lhe apoio. A autarquia tem de definir outras prioridades, já que o faz nos casos das habitações de luxo, deve ter outros meios para salvaguardar habitações para estas situações.”
Manuel Pires afirmou ter ficado “muito preocupado com o que ouvi. Já participei a centenas de reuniões de Câmara, mas nunca tinha ouvido uma intervenção assim, e fez-me pensar. Podemos aprovar muitas tomadas de posição e falar muito, mas o que realmente interessa é responder a questões como nos foi agora colocada.
Todos temos de pensar na forma como ainda se vive neste país, e como é que podemos resolver, porque quem aqui vem pedir ajuda, precisa de uma solução imediata.
Temos no Seixal uma rede social, mas esta tem de ser repensada, porque se foi criada para dar resposta a estas questões, isso não está a acontecer.”
Discussão sobre direitos sociais
A reunião, esta semana dirigida pelo vice-presidente Joaquim Tavares por ausência do presidente Joaquim Santos, em gozo do seu dia de aniversário, teve depois a discussão de uma tomada de posição ‘em defesa dos direitos sociais’, apresentada por Manuela Calado, com a indicação das necessidades da população do concelho, as áreas de intervenção em que o município tem vindo a intervir no âmbito da ‘Carta Social do Seixal’.
Na discussão, a vereadora Elisabete Adrião frisou que “tudo o que é dito aqui como sendo da responsabilidade do Poder Central, é falso, porque faz parte das atribuições de qualquer autarquia. E esta Câmara não tem moral para falar deste assunto quando impede o acesso de famílias de baixos recursos às respostas sociais como a componente de prolongamento de horários nas escolas básicas. Isto porque apesar da comparticipação do Estado, neste concelho as famílias continuam a pagar cerca de cem euros nessa valência, independentemente do escalão em que estão, quando aqui ao lado em Almada as famílias não pagam nada, seja em que escalões estiverem.
Também como exemplo dou a Associação de Reformados do Seixal, que construiu a valência do lar, recebeu o dinheiro das instituições, mas teve de pedir um empréstimo bancário porque a Câmara Municipal não cumpriu aquilo a que se comprometeu.”
Para a vereadora, o documento “apresenta como reivindicações uma série de medidas que estão já previstas no Orçamento de Estado 2020, que foi viabilizado pela CDU, e pedem a abertura de linhas de financiamento, quando estas têm estado a decorrer”.
Outra crítica partiu de Marco Teles Fernandes (PS) que considerou que “o PCP devia mudar de nome para ‘Protestantes Comunistas Portugueses’. Gostam muito de invocar a Constituição da República Portuguesa, mas continuam a lê-la por metade, esquecendo-se sempre que o Estado define-se como Governo, mas não é só isto, porque as autarquias fazem parte do Estado.
A cada tomada de posição deste género, demitem-se das vossas competências, consoante o que é definido pela Lei das Autarquias Locais. Podemos perguntar: no meio de tanta exigência, o que é que a Câmara Municipal está cá a fazer?”
Segundo Francisco Morais “este tema merecia uma discussão mais alargada. O Estado tem responsabilidades, mas perante as opções, o Governo PS em vez da ação social prefere recapitalizar bancos, em vez de direitos sociais prefere criar critérios para obedecer a Bruxelas; e recusa discutir o Código do Trabalho mantendo os seis meses de experiência para jovens empregados”.
Sobre o documento, considerou que “esta tomada posição poderia focar questões do município como a falta de camas em lares, os direitos dos cuidadores informais e a falta de creches apesar do investimento. A autarquia pode e deve fazer mais por estes números que aqui apresenta e apresentar mais opções.”
Manuel Pires considerou que “esta tomada de posição faz referência a muitos aspectos, mas o que temos é de responder a questões como a que foi hoje aqui colocada por esta mãe. É com estes documentos que se resolvem as vidas das pessoas? Fala-se em acesso gratuito às creches, mas isso é uma mentira porque apenas o será para as crianças do 1.º escalão.
As coisas são muito simples quando as queremos tornar simples.”
A tomada de posição foi subscrita com os votos contra do PS e votos favoráveis da CDU, BE e vereador Independente.
900 milhões de euros
Um cartaz colocado junto à Ponte da Fraternidade, e flyers distribuídos pelas habitações, que anunciam investimento da Câmara Municipal na ordem dos 900 milhões de euros, levantaram questões ao BE e ao PS.
Francisco Morais pretendeu informação sobre esse valor. “Os 900 milhões de euros são de privados ou dinheiro público? E para que vão servir, onde serão aplicados?” e Eduardo Rodrigues considerou a informação veiculada como “de uma enorme arrogância, porque estão a chamar ‘parvos’ aos munícipes.
Se desmembrarmos o Orçamento da Câmara Municipal dá para perceber que para investimento, se extrairmos as despesas de capital, sobram apenas cerca de 7 a 8 milhões de euros. Portanto, de onde vêm esses 900 milhões de euros?”
A esta questão respondeu Joaquim Tavares dizendo que “a Câmara Municipal tem iniciativa própria e de atrair investimento, e a seu tempo lhes daremos conhecimento.
Naturalmente não será todo investimento camarário, porque é isso que os preocupa.”
O vereador socialista colocou ainda questões relativas à falta de manutenção da ciclovia junto ao Metro de superfície em Corroios “que do lado de Almada já foi intervencionada”, e ainda sobre o processo de reconversão da Quinta da Aniza, “que está completamente ao abandono. São 554 lotes, mas a quem a Câmara Municipal exige o pagamento de 4 milhões de euros para infraestruturas, e cuja Comissão de Comproprietários está completamente desmotivada e sem conhecimentos para conseguirem lidar com o processo, porque a Câmara Municipal também se desligou do processo, apesar de os moradores também pagarem IMI.”
Maria João Macau explicou que ainda não recebemos a obra da ciclovia do MST, e Joaquim Tavares acrescentou que “não abdicamos do que são os nossos direitos e por isso apenas iremos recepcionar a ciclovia em perfeitas condições”.
Sobre a AUGI da Quinta da Aniza Maria João Macau explicou que “temos trabalhado com várias comissões, e este processo também está a ser trabalhado. São processos com décadas, e todos queremos que encerrem, mas a Câmara Municipal não pode substituir-se às Comissões, a quem damos toda a ajuda que nos é solicitada”, comprometendo-se em fazer chegar um ponto de situação actualizado.
Aprovado Loteamento das
AUGI FF45 e 46 Flor da Mata
Entre as várias propostas da reunião, todas aprovadas por unanimidade, foi aprovado o projecto de reconversão da AUGI FF45 e 46 na Flor da Mata, Fernão Ferro.
“Quero dar os parabéns aos elementos da Comissão de Comproprietários e de Administração, aos técnicos da Câmara Municipal e ainda à Dr.ª Arminda Neto e ao sr. Godinho, pelo esforço colocado nesta operação e por nunca terem desistido”, comentou Maria João Macau.
“Todos se envolveram muito neste processo, que é mais um passo para a qualidade de vida dos moradores, e estamos em crer que teremos oportunidade de melhorar”.
Francisco Morais congratulou-se “com o êxito do loteamento, mas há muitos outros que faltam. Quarenta anos é muito tempo para um processo destes, e muito penoso para quem comprou, quando vimos a Câmara Municipal de Almada a resolver as suas áreas de génese ilegal bem mais depressa, e com a mesma gestão CDU”.
Já Nuno Miguel Moreira (PS) salientou que “as pessoas desta AUGI merecem um prémio de paciência, muitos se calhar já faleceram, e agora os seus herdeiros vão ter a liberdade de vender”.
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