Atualidade

Lei da Eutanásica chumbada pelo Tribunal Constitucional

Partidos vão ter de deixar 'cair' ou alterar pressupostos

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O Tribunal Constitucional chumbou esta segunda-feira o Diploma que aprovava a Lei da morte medicamente assistida (Lei da Eutanásia), acolhendo os argumentos do Presidente da República, após um pedido de fiscalização preventiva.

Depois desta decisão, diploma regressa ao Parlamento e os Partidos vão ter de decidir se deixam cair a lei ou a alteram, tornando-a constitucional.

A decisão foi tomada no TC por maioria no TC, por 7 votos contra 5.

A 18 de fevereiro Marcelo Rebelo de Sousa havia envido para o TC o diploma do Parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

«Considerando que recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar, o Presidente da Republica decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos do requerimento, em anexo, enviado hoje ao Tribunal Constitucional», lia-se na nota da Presidência da República.

No requerimento enviado ao TC, Marcelo especificou – como é obrigatório – as normas da lei cuja constitucionalidade queria ver verificadas e frisou que «não é objeto deste requerimento ao Tribunal Constitucional, em todo o caso, a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não conforme com a Constituição» antes saber «se a concreta regulação da morte medicamente assistida operada pelo legislador no presente Decreto se conforma com a Constituição, numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por envolver o direito à vida e a liberdade da sua limitação, num quadro de dignidade da pessoa humana».

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