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Legítima defesa da honra em casos de feminicídio é agora insconstitucional no Brasil

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O Supremo Tribunal Federal do Brasil, por unanimidade, pôs fim à lacuna jurídica que garantia a impunidade dos assassinos de mulheres que alegavam ter agido em legítima defesa da honra, por alegadamente terem sido traídos pelas companheiras.

“A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, visto que é contrária aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da vida e da igualdade de géneros”, lê-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), citada pela Agência France Presse.

Os onze magistrados que constituem o STF, por unanimidade, invalidaram assim o recurso ao argumento jurídico de legítima defesa da honra nos casos de ‘feminicídio’, visto que a decisão estabelece jurisprudência.

Vários acusados de ‘feminicídio’ no Brasil conseguiram ser absolvidos em tribunais de primeira instância, e até mesmo de segunda e de terceira instância, alegando que tinham cometido o crime para defenderem a honra por alegadamente terem sido traídos.

O uso da tese de legítima defesa da honra foi questionado num recurso apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que pediu a declaração da sua inconstitucionalidade. O pedido foi acatado em fevereiro pelo magistrado José António Dias Toffoli em decisão cautelar individual, agora confirmada por unanimidade do STF.

Para o PDT, o uso de esta tese nos casos de ‘feminicídio’ é “terrível, horrendo e anacrónico”.

“Trata-se de um estratagema cruel que subverte a dignidade da pessoa humana e os direitos à vida e à igualdade, e que é totalmente discriminatória com a mulher, por contribuir para a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio”, considerou José António Dias Toffoli no seu voto, citado pela agência EFE.

O Brasil, um dos países com maior número de ‘feminicídios’ em todo o mundo, registou 1.326 deste tripo de crime em 2019, o que representa um aumento de 7,8% em relação ao ano anterior, de acordo com dados divulgados pela Organização Não Governamental Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Um estudo divulgado na semana passada pela Rede de Observatórios de Segurança revelou que cerca de 750 mulheres foram vítimas de ‘feminicídio’ no ano passado em cinco dos estados que concentram quase metade da população do Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro, Baía, Ceará e Pernambuco).

De acordo com dados divulgados esta semana pelo Governo brasileiro no âmbito do Dia Internacional da Mulher, assinalado em 08 de março, o Brasil registou em 2020, 105.671 denúncias de violência contra as mulheres, cerca de 290 por dia.

Do total de denúncias, 72% corresponde a violência doméstica, cometida sobretudo pelos maridos ou companheiros das vítimas.

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