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JUSTIÇA – Greve de juízes começa esta semana

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já informou que o primeiro dia de greve parcial dos juízes, agendado para quarta-feira, vai afetar o funcionamento de tribunais e secções em Almada, Aveiro, Coimbra, Évora, Lisboa e Porto.

Em comunicado divulgado pela Lusa, a ASJP refere que a greve do dia 21 de Novembro abrangerá os juízes dos seguintes tribunais e secções dos tribunais superiores: Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão; Tribunal Marítimo; Tribunal da Propriedade Intelectual; tribunais de execução de penas de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto e os tribunais administrativos e fiscais de Almada e Aveiro.

A ASJP recorda ainda que existem secções do Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Tribunais da Relação de Porto, Coimbra, Évora, Guimarães e Lisboa e Tribunal Central Administrativo Norte e Sul que se reúnem às quartas-feiras.

E a Associação aconselha ainda que «as testemunhas e outros intervenientes convocados para julgamentos ou diligências judiciais que não se realizem por causa da greve podem ter direito a compensação das despesas de deslocação e indemnização, a suportar pelo Estado».

A greve irá decorrer em 21 dias intercalados, entre 20 de Novembro de 2018 (único dia em que todos os tribunais são abrangidos) e Outubro de 2019, sempre em datas internacionais relacionadas com a justiça.

A greve é convocada, em todos os dias, para todos os juízes em funções em todos os Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas, mas, à exceção do dia 20 de Novembro, será executada apenas em alguns tribunais, comunicados oportunamente.

 

Exigências dos juizes

 

Em causa está o processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), uma vez que a ASJP considera que os «magistrados foram desconsiderados no processo de revisão dos estatutos».

A Associação, que tem 2.300 associados, alega que sendo o EMJ «uma lei fundamental para a organização e equilíbrio dos poderes do Estado, para a Justiça e para a garantia do direito fundamental de acesso a um tribunal independente devia ter sido objeto de um processo participado, com efetiva consulta de quem legitimamente representa os juízes».

Entende a associação sindical que os juízes não podem aceitar que se aprove um Estatuto incompleto, que não assegure de forma adequada o aprofundamento da independência judicial nem resolva bloqueios na carreira com quase três décadas, prolongando, com custos sociais desnecessários, um conflito que se arrasta já há demasiado tempo.

A Associação Sindical dos Juízes lançou também uma petição pública sobre o assunto, que será entregue no dia 13 de Dezembro ao Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, ministra da Justiça e grupos parlamentares.



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