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Juízo do Trabalho de Lisboa extinguiu Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas

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O Juízo do Trabalho de Lisboa declarou a extinção do SNMMP – Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas.

O tribunal entendeu que tanto a constituição como os estatutos do referido sindicato violam preceitos legais do Código do Trabalho.

O Ministério Público tinha instaurado junto daquele tribunal uma Ação de Extinção de Associação Sindical contra o SNMMP, na sequência da Apreciação Fundamentada sobre a legalidade da constituição e dos Estatutos do SNMMP, a qual foi, nos termos da lei, efetuada pela DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho e remetida ao Ministério Público.

«Da análise do processo de constituição e dos estatutos da mencionada associação, concluiu-se pela existência de desconformidades com preceitos legais de caráter imperativo, designadamente a participação na assembleia constituinte de, pelo menos, uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos, factos agora confirmados pelo Juízo do Trabalho de Lisboa», refere nota do Ministério Público.

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