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Juízes querem correção no Código de Processo Penal

A proposta para a correção das novas regras vão ser entregues no Parlamento e ao Governo.

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Foi implementada a partir de 21 de março novas regras no Código de Processo Penal em Portugal, uma das alterações que está a preocupar os juízes é a do impedimento processual dos juízes de instrução e julgamento, segundo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, essa alteração poderá vir a fazer constrangimentos à organização e funcionamento da Justiça Penal o que pode fazer com que o direito fique ainda mais caótico do que está.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses adianta que vai apresentar ao Governo e ao Parlamento uma proposta para a correção urgente da nova regra a fim da mesma alteração ser revogada e revista pelo Governo, e que minimize os ‘graves efeitos’ que a alteração já está a ter no funcionamento da Justiça em Portugal.


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