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JSD de Setúbal apresentou queixa contra Câmara Municipal

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A Juventude Social Democrata Concelhia de Setúbal apresentou à Provedoria de Justiça queixa contra a Câmara Municipal de Setúbal por incumprimento da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que criou o regime jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude.

Em comunicado enviado às redações, assinado por Francisco Cabral, presidente da JSD Concelhia de Setúbal, a JSD explica que «denuncia-se o incumprimento da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que criou o regime jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude.

Em 12 anos desde a implementação da legislação, o executivo camarário não procedeu à implementação deste órgão, cuja obrigatoriedade estende-se a todos os concelhos de Portugal, no concelho de Setúbal. Olhando às consequências imediatas, a inexistência deste órgão deixa o município sem representação no Conselho Municipal de Educação.

Em detrimento do legalmente instituído Conselho Municipal de Juventude, a Câmara Municipal criou o Fórum da Juventude. Este órgão mostrou-se ineficaz, irrelevante e com periodicidade de reunião aleatória na auscultação e participação política dos jovens, não garantindo assim os direitos previstos no artigo 48º da Constituição da República Portuguesa.»

A JSD pretende que «a CDU cumpra a Lei, parando de negar direitos garantidos constitucionalmente, como a representatividade dos seus jovens e das suas associações juvenis, partidárias ou que trabalham com jovens».

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