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Joacine quer alterar critérios de identificação de suspeitos e acusa o ‘policiamento repressivo’

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A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira quer eliminar do Código de Processo Penal o critério que permite à polícia proceder à identificação de qualquer pessoa suspeita de estar ilegalmente no país, por considerar que isso se suporta em «estereótipos raciais».

No projeto de lei entregue à Assembleia da República, a deputada não inscrita (ex-Livre) propõe a alteração do artigo 250.º do Código de Processo Penal, que estabelece que ‘os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção’.

A proposta de Joacine Katar Moreira pretende eliminar a frase ‘de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional’, sustentando que têm sido «recorrentes os relatos da abordagem policial à população racializada tendo como base o presente artigo».

Para a deputada, essas abordagens são acompanhadas «não raras vezes, por policiamento repressivo e por revistas consideradas humilhantes por quem por elas passa e que restauram aquilo que é o resultado de uma construção histórica colonial que configura a pessoa negra ou cigana como desordeira ou criminosa».

Joacine Katar Moreira defende ainda que o artigo em causa, ao atribuir aos órgãos de polícia criminal a competência de proceder à identificação de qualquer pessoa, sempre que sobre ela recaiam suspeitas ‘de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional’ acaba por criar «um espaço de elevada discricionariedade no que respeita à conduta policial, uma vez que a lei é omissa quanto aos critérios a adotar para discernir se determinado indivíduo penetrou ou permanece irregularmente no território nacional».

Sustém ainda que a redação atual deste artigo contribuiu «para a criação de uma confusão entre estes dois domínios, justificadamente distintos e que, portanto, devem ser alvo de tratamentos diferenciados».

A deputada independente questiona também «quais são os parâmetros utilizados pelos órgãos de polícia criminal para identificar se determinada pessoa entrou ou permanece irregularmente no território nacional e quais são as características de um estrangeiro», e alerta para que «a violência policial é uma realidade frequente em Portugal, que urge ser combatida e eliminada».

Para esta afirmação aponta o relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) de 2020 que concluiu que «as autoridades portuguesas têm de reconhecer que os maus-tratos perpetrados por agentes policiais são uma realidade, e não resultam apenas de ações de alguns agentes transgressores».

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