Já arrancou o primeiro dia de tribunal do caso da providência cautelar no Parque da Comenda

Começou esta quinta-feira o processo judicial de providência cautelar, imposta pela Associação de Cidadãos da Arrábida e Estuário do Sado(ACAES), ao bloqueio do uso de domínio marítimo público por parte dos proprietários do palácio da Comenda em Setúbal.

Fernanda Rodrigues, presidente da ACAES, explicou ao Diário do Distrito que a ação posta em tribunal vem de encontro a uma “ilegalidade” na ocupação do Parque de Merendas da Comenda. Menciona que as vedações, que impedem a utilização e a passagem ao público, foram colocadas “sem autorização do município e do Parque Natural da Arrábida” acrescentando que as vedações “não são legais nem são legalizáveis” pois o tipo de cercas postas, não são autorizadas pelo Parque Natural da Arrábida.

“Além de questões ambientais, também estão em causa questões culturais e de património cultural. O dinheiro não compra tudo e não compra o direito de cidadania dos setubalenses e de toda a região”, disse Fernanda Rodrigues.

A presidente remata as suas declarações ao revelar que o Parque de Merendas da Comenda é “um domínio marítimo público” e por essas razões os proprietários do palácio da Comenda “não podem” privatizar o local.

A ação do encerramento do Parque de Merendas da Comenda te sido contestado desde o início pela ACAES. São previstas mais sessões de tribunal posteriores à desta quinta-feira e espera-se a decisão por parte do Tribunal Judicial de Setúbal.

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