Imposto sobre Veículos nos automóveis usados importados é ilegal, diz Tribunal da UE

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) disse que o Imposto sobre Veículos (ISV) aplicado aos automóveis usados importados em Portugal é ilegal e que viola o princípio da livre circulação de mercadorias

A confirmação de que a legislação é ilegal foi divulgada hoje pelo ‘Jornal de Negócios’ e diz que “no Acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça declara o incumprimento de Portugal”.

As formas de cálculo do ISV em Portugal visam uma componente de cilindrada e uma componente ambiental. A componente cilindrada tem direito a uma redução relativa ao número de anos em utilização. Já a ambiental aumenta, porque não tem em conta a idade do carro.

“A legislação nacional não garante que os veículos usados importados sejam sujeitos a um imposto de montante igual ao do imposto que incide sobre os veículos usados similares já presentes no mercado português”, refere o comunicado.

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