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IL Almada exige explicação da Câmara Municipal de Almada acerca do PDM de 3.ª geração

IL Almada quer explicações da presidente da Câmara Municipal

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A Iniciativa Liberal Almada exige explicações urgentes por parte da Câmara Municipal de Almada acerca de uma notícia do jornal Público de dia 4 de Março, em que se dá conta que os processos de urbanismo no concelho de Almada estão quase parados, devido à suspensão parcial de regras do Plano Director Municipal (PDM) de Almada relativas às áreas urbanizáveis.

«De acordo com o Público, os licenciamentos de urbanismo encontram-se suspensos por falta de revisão atempada do PDM, que ainda é de primeira geração» refere a nota enviada à comunicação social.

«A IL atribui responsabilidades neste processo, tanto ao actual executivo camarário como na anterior, ambos não souberam dar cumprimento aos deveres impostos por lei o que acabou por criar um problema, tornando-se uma vez mais a acção da CMA não um factor de facilitação e promoção de iniciativa, mas antes um empecilho para quem quer viver e investir no concelho de Almada.

A CMA deve ser uma entidade amiga das famílias e empresas, facilitando tudo o que são processos administrativos de forma a fixar pessoas e empresas.»

Para a IL «como se não bastasse, a presidente da CMA, Inês de Medeiros, efectuou um ensaio de esclarecimento, ontem, nas suas páginas nas redes sociais, na tentativa de justificar o injustificável.

Com base no esclarecimento apresentado ontem, Inês de Medeiros alega estar surpreendida com a notícia do Público e invoca uma razão de ordem legal que “afetou quase uma centena de municípios do país”, referindo-se ao problema como se tal fosse uma inevitabilidade legal, um prazo de validade imposto por lei independentemente do que os municípios fizessem quanto a este aspecto e a CMA nada pudesse fazer perante a força do legislador.

Inês de Medeiros falta à verdade, importando perceber se o faz deliberadamente ou por ser mal assessorada quanto a este aspecto.

Com efeito, o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, impôs um prazo de cinco anos para que os municípios introduzissem as regras de classificação e qualificação previstas neste diploma. Se a CDU nada fez durante os primeiros dois anos de vigência da lei, PS e PSD, uma vez no Executivo, também nada fizeram.

E o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, estabelece que se no espaço de 5 anos nada fosse feito para introduzir as referidas regras, então, as normas do plano territorial que deviam ter sido alteradas seriam suspensas, impedindo-se que haja lugar à prática de quaisquer actos ou operações que impliquem a ocupação, uso e transformação do solo.

Ou seja, como a CM Almada nada fez no prazo de 5 anos foi alvo de suspensão, o que é uma sanção por comportamento omisso ou passivo, por falta de acção em fazer, e não um fenómeno que “afetou” vários municípios, como Inês de Medeiros quer fazer crer.

Mas como se isto não bastasse, foi a pensar nestes municípios que o actual Governo fez um favor a municípios como Almada e suspendeu o prazo de 5 anos para que os municípios não ficassem ainda mais prejudicados pela sua inacção. O Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, que Inês de Medeiros não cita, suspendeu os prazos dados os casos de incumprimento como Almada.

Ou seja, o Governo concedeu mais uma oportunidade de não suspender os procedimentos urbanísticos nos municípios. O prazo terminou a 9 de Janeiro de 2021, mas Almada teve quase 6 anos para cumprir a lei e nada fez. Aliás, importa perguntar porque razão Almada é um de entre os menos de 100 municípios que foram alvo desta sanção legal. Num total de 308, pelo menos 209 foram cumpridores. Nenhum destes foi “afetado” pela sanção prevista pelo legislador.

Não obstante todo o sucedido, Inês de Medeiros mostra-se aliviada por saber que o Governo prepara uma nova suspensão dos prazos, através de um novo diploma que vai permitir protelar um problema urbanístico em municípios como Almada. Portanto, mais uma solução legal que maquilhará as deficiências e incompetências dos municípios com suspensões de prazos que os impedem de cumprir a lei e contribuir para o desenvolvimento local.

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A IL Almada fará tudo o que estiver ao seu alcance para “desburocratizar” e agilizar os processos de licenciamento que garantam o cumprimento dos padrões de transparência e os demais impostos por lei, quer de particulares quer de empresas, queremos um município ao serviço dos cidadãos e não o contrário.»

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