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Habitação, construção e orçamento municipal discutidos em reunião camarária no Seixal

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A reunião camarária desta semana no Seixal contou com 12 pré-inscrições mas apenas 4 intervenções de munícipes.

Emília Conceição ficou desalojada depois da sua residência na Amora ter sido demolida por falta de segurança, após uma tempestade. Alojada numa casa da Misericórdia durante um ano, foi retirada de lá e realojada noutra habitação, “mas é tão pequena que nem consigo montar as camas dos meus filhos, têm de dormir em colchonetes no chão. E no meu quarto só cabe a cama. O resto das minhas mobílias, uma vida, está dentro de uma garagem. Puseram-me ali com a promessa que era só por uns dias, e não há forma de ter a casa que me prometeram.”

A vereadora Manuela Calado (CDU) esclareceu que “não há casas neste momento, mas o seu caso está a ser acompanhado”.

A segunda intervenção coube a Paulo Caetano, construtor, que pediu desculpa pela “atitude menos própria que tive há quinze dias, perante a falta de sensibilidade do presidente em me permitir intervir”, criticando depois a falta de respostas às questões que os munícipes colocam e a forma como o atendimento é feito em alguns serviços.

Outra crítica foi para “a demora nos processos das licenças de construção. Porque é que o meu processo esteve parado aqui oito meses, quando o mesmo engenheiro despacha outros processos em dez dias? Obrigaram-me a partir um muro com 40 anos por 7 centímetros de um lado e 3 centímetros do outro. Há anos que sou eu que faço os passeios nas minhas obras, e agora sou vítima de perseguição pelas vezes que aqui tenho vindo criticar a forma de actuar destes técnicos” apresentando depois uma lista de moradias onde as casas licenciadas pela autarquia não cumprem as medidas dos passeios na zona das suas obras. “O que se passa, as regras são para uns e não para outros? As fitas que mediram o meu passeio são diferentes?”.

Paulo Caetano aguarda também há quinze meses por uma licença de utilização de uma casa, que está vendida e da qual tenho a escritura dia 1 de Março, mas que aguarda que a Câmara Municipal faça o passeio. A partir de sexta-feira o comprador pode obrigar-me a devolver-lhe o sinal… mas irei impugnar essa responsabilidade à Câmara Municipal!

Isto é uma perseguição e vingança por causa dos assuntos que tenho vindo aqui trazer que não são tratados de forma profissional. Tive uma vistoria em que o técnico andou a tentar implicar com o que fosse, até entrou numa casa habitada e revistou aquilo tudo à pessoa. Esse técnico foi lá só para me reprovar a casa.”

A vereadora Manuela Calado respondeu que “queremos garantir o melhor acompanhamento possível, mas os processos obedecem a ordens. O senhor como dono da obra também tem uma equipa técnica que tem o dever de o informar das questões legais. Sobre a demora, tem havido alguns constrangimentos mas estamos a tentar agilizar todos os procedimentos e sobre o seu processo está tudo em conformidade e já dei ordens para que lhe passem a licença de utilização. Acerca dos muros, o seu tinha 40 anos, mas um dia que os seus vizinhos queiram a licença de habitação, vão ter de fazer a mesma alteração.”

O presidente Joaquim Santos explicou que “estamos a tomar ainda mais medidas para conseguir agilizar os processos, porque não é do nosso interesse que demorem 15 meses nas secretárias ou que se tenham procedimentos diferentes. Fiquei preocupado pela exposição que fez porque indicia que existem situações que são tratadas de forma diferente e disso iremos tirar as nossas próprias conclusões para o futuro, mas peço-lhe que afaste essa ideia de perseguição.”

Morador em Fernão Ferro, João Brás levou à reunião os pedidos que fez para abastecimento de licença de água temporária, em 2012 “indeferidos porque a casa estava em área da NATO. Quando saiu dessa situação, tive de pagar licenças, urbanização e outras despesas e fiz o pedido para ter água, que me foi novamente indeferido. Será que não tenho direito a água, tinha de carregar água do chafariz da rua da Escola, mas agora até o carro avariou, temos de a carregar com um carrinho de mão.”

Inconformidades na legalização dos lotes foi o motivo apontado por Manuela Calado para o indeferimento dos pedidos, e marcou uma reunião com o munícipe para tentar resolver a situação.

Dulce Fernandes questionou sobre pontos relativos ao Plano de Reconversão de Vale de Milhaços, para avançar com um projecto para um lar de idosos, explicando a vereadora Maria João Macau (CDU) que “o plano vai entrar em discussão pública, e depois irá para a aprovação e assim resolveremos um conjunto de problemas”.

Posturas e políticas

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Seguiu-se o período antes da ordem do dia, no qual a vereadora Cláudia Guerreiro (PS) questionou sobre a demora dos procedimentos de atribuição do número de polícia, “em que o requerente paga para ter uma resposta em três dias, e treze dias depois ainda não obteve resposta da autarquia”.

Manuela Calado explicou que “são processos que estão dependentes das Conservatórias”, ao que a vereadora socialista questionou “se é um processo que não depende da Câmara Municipal, porque cobram então uma taxa de urgência?”.

Na sua intervenção a vereadora Elisabete Adrião (PS) criticou o executivo comunista “por continuar a não assegurar os direitos da oposição neste órgão, quer não aceitando as nossas propostas, tomadas de posição ou moções, quer não respondendo aos inquéritos e questões que lhe são colocadas ou aos outros serviços, numa clara postura anti-democrática. Até a determinação da Entidade Reguladora da Comunicação Social, para incluir os eleitos da oposição no Boletim Municipal, o presidente não cumpre.

Ainda não compreendeu que não governa já em maioria, e não assume um compromisso de diálogo para com os partidos da oposição, mantendo uma postura inflexível e com receio de trazer a votação a este órgão as propostas do PS e depois afirma falsamente que o PS não apresenta propostas para o Orçamento.”

Joaquim Santos respondeu afirmando que “o PS está focado no ataque ao presidente e não em prestar serviço em prol da população.

Toda esta vossa postura só demonstra falta de maturidade democrática o que ficou demonstrado quando tiveram funções executivas, onde não as souberam separar do vosso partido, bem como na Assembleia Municipal de ontem, onde o vosso líder de bancada dirigiu impropérios, colocou em causa a credibilidade profissional de pessoas e andou a entrar e sair da reunião, tal como já tinha interrompido no passado uma reunião camarária.

Como nada fazem em prol das populações, andam agora a criar factos políticos, mas o que não aceito é que queiram boicotar o trabalho democrático que queremos fazer e que o PS não quer. O PS não está em maioria, não manda na Câmara e não vai mandar. Não querem caminhar em conjunto, querem caminhar sozinhos.

Prova disso é o voto contra do PS na 1.ª revisão do Orçamento, onde se pretendia aprovar as verbas a transferir para a AML para a criação do passe intermodal, uma proposta pela qual o PCP sempre se bateu, e neste caso posso até dizer que é ‘o pai da criança’.”

Em relação à falta de respostas aos requerimentos, o presidente referiu que “o PS, sobretudo a vereadora Elisabete Adrião, tem-nos inundado com requerimentos/perguntas, e pedidos de informação, mas iremos responder a todas”.

Às palavras do presidente, o vereador socialista Marco Teles Fernandes respondeu que “eu e os outros vereadores do PS não entrámos pela porta dos fundos, pelo que a minha legitimidade é igual à sua.

Sobre o que se passou na Assembleia Municipal, relembro-lhe que os excessos iniciaram-se com o líder da bancada da CDU, a colocar em causa a idoneidade profissional do eleito do PS. Aliás, nada de novo, quando são comuns os insultos a meia voz a todos os elementos da oposição quando passam pela bancada da CDU para se dirigirem ao microfone.”

Acerca do voto do PS na revisão do Orçamento, Marco Teles frisou que “aquilo que nos queriam fazer aprovar não era a medida relativa ao passe intermodal, mas sim dezenas de rúbricas onde o passe vinha mascarado. O nosso líder de bancada disse que aprovaríamos essa única rúbrica se viesse a votação separadamente, o que a CDU negou.

Porque é que ainda não apresentaram um novo orçamento? Porque vos serve andar a fazer toda esta vitimização. O orçamento que propunham para 2019 era tão mau que não conseguiram convencer um único partido a votar favoravelmente, porque mesmo o BE se absteve. E foi com base nesse nosso voto contra que diminui delegação de competências e retira pelouros aos vereadores do PS, com base em mentiras, e depois diz que não participamos. Quer lacaios, que lhe digam sempre que sim a tudo? É isso para si a maturidade política? Mas não é essa a postura do PS.

Queremos um verdadeiro orçamento com a aplicação dos dinheiros públicos no bem-estar da população e não em pagamentos à Cofina e outros jornais.”

Elisabete Adrião congratulou também o Governo “por avançar com a construção do Centro de Saúde de Corroios, prevendo-se o inicio das obras em Junho”, posição com a qual Joaquim Santos também concordou, afirmando que “na reunião que tive elementos do Governo e da ARS-LVT fiquei convencido de que se trata de uma obra para finalmente avançar, sendo que a autarquia irá coordenar a intervenção nos espaços exteriores com o empreiteiro”.


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