País

Grupo de trabalho para regulamentação de cargas e descargas de mercadorias

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A FECTRANS – Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações reuniram hoje com elementos do ministério das Infraestruturas e Habitação, do ministério do Trabalho e da ANTRAM.

Segundo um comunicado da FECTRANS «na reunião foi reconhecido pelos ministérios a necessidade de regular a questão relativa às cargas e descargas, de modo a garantir aquilo que está previsto no CCTV, de que ‘sobre o trabalhador motorista não recai qualquer dever de fazer operações de cargas e descargas de mercadorias’, com a excepção das situações excepcionados na Contratação Colectiva».

A FECTRANS informa ainda que ficou acordado «criar um grupo de trabalho, com os ministérios das Infraestruturas, Trabalho, Economia, ANTRAM, FECTRANS, ACT, APED e outras entidades a definir, que terá um prazo de 90 dias para apresentar as propostas de regulamentação, tal como existe noutros países. O prazo estabelecido insere-se com os pressupostos de prazos definidos no protocolo de 17 de Maio de 2019.»

Na mesa de negociação a FECTRANS e a ANTRAM já concordaram na necessidade de alterar a redação das funções dos motoristas de pesados, reforçando o princípio inscrito no CCTV da não obrigatoriedade de cargas e descargas pelos motoristas.

Como questões centrais nesta negociação a FECTRANS coloca os salários – tabela, diuturnidades, ajudas de custo diárias, cláusula 61ª, trabalho nocturno, subsídio de refeição, entre outras – os tempos de trabalho e descanso, as cargas e descargas, os descansos complementares.

Da parte do Governo, foi dado a conhecer que está em fase de discussão pública a Portaria com vista a proibir o transporte de mercadorias perigosas em cisterna, inscrito no protocolo de 17 de Maio de 2019.

A próxima reunião terá lugar no próximo dia 8 de Agosto, pelas 9h30, na sede da ANTRAM.

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