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Governo extingue SEF e cria novo organismo com designação SEA

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O Governo pretende que dia 21 janeiro seja aprovada uma Resolução de Conselho de Ministros com as principais orientações para esta reestruturação e que até à segunda quinzena de março sejam aprovadas as alterações orgânicas na PJ, PSP e GNR sobre o regime de pessoal e a lei orgânica do SEA.

Será criado um novo organismo chamado de Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) para tratar das competências administrativas (passaportes, vistos, autorizações de residência, refugiados), avançou o Diário de Notícias.

A reestruturação do SEF surge na sequência do caso de Ihor Homeniuk, o cidadão ucraniano morto sob custódia deste serviço de segurança no aeroporto de Lisboa. Deste caso há três inspetores acusados de homicídio e mais nove com processos disciplinares, que foram apresentadas quinta-feira pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

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