Governo decreta requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve

O Conselho de Ministros decretou a requisição civil dos trabalhadores da estiva e portuários, que se encontram em situação de greve até ao dia 30 de março, com efeitos imediatos.

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A Portaria n.º 73-A/2020 considera que a greve que agora decorre até 30 de Março, afeta o fornecimento de serviços absolutamente essenciais, e pode acarretar perturbações graves da vida social e económica.

Tendo em conta que durante as negociações entre o Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros e as empresas de estiva e de trabalho temporário não chegaram a acordo, o Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações determina que «durante a greve sejam assegurados os serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades».

Os serviços mínimos estipulados são referentes à operação de descarga e carga de todos os navios, destinados, ou com origem das regiões autónomas dos Açores e da Madeira; a operação dos navios de cabotagem insular para garantia do abastecimento a todas as ilhas; a movimentação de medicamentos e artigos ou equipamentos de utilização ou consumo hospitalar; a movimentação de mercadorias nocivas ou perigosas, desde que tecnicamente se comprove, via autoridade portuária, que a sua falta de movimentação em período de greve possa colocar em risco pessoas, estruturas ou equipamentos são abrangidas.

Também incluídas nos serviços mínimos estão as cargas e descargas de todos os bens cuja espécie seja predefinida como essencial à economia nacional, desde que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; de granel agroalimentar, líquidos e sólidos, destinado à indústria de alimentação humana e animal, incluindo as indústrias extrativas de óleos alimentares; de bens e mercadorias deterioráveis e de matérias-primas para alimentação e de animais vivos.

Também não podem ser negados os serviços de reacondicionamento de cargas que, por razões de segurança, se torne necessário efetuar em navios arribados e as intervenções de carácter operacional cuja efetivação seja adequada e indispensável em caso de incêndio, abalroamento, água aberta e encalhe de navios.

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