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Governo apresentou novo sistema de apoio a cidadãos sobre-endividados

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O Governo aprovou o Decreto-Lei que cria o SISPACSE – Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias.

Trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios na área da renegociação de créditos, simples, de adesão voluntária e que se pretende célere e de baixo custo. Visa assegurar ao devedor, com a ajuda de um conciliador, a possibilidade de reequilibrar-se financeiramente, num determinado momento e em concertação com os credores.

Este sistema, além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do sistema judicial.

Antes da crise económica decorrente da Pandemia já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas os restantes 30%.

Com a pandemia, «a quebra dos rendimentos das famílias impõe a instituição de um sistema que permita que os devedores, que sejam pessoas singulares, e os respetivos credores, de forma célere, alcancem a justa composição dos litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias entre si assumidas» refere o texto.

Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), organismo que gere o SISPACSE, organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação; profissionais com essa função junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores e organismos de apoio ao sobre-endividamento (nomeadamente a DECO).

Para aceder a este sistema, o devedor deverá preencher um formulário próprio que vai ser disponibilizado online no website da DGPJ, indicando os credores, valores em dívida, data de vencimento dos créditos e respetivos garantes, caso existam.

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