Atualidade

Fundação José Berardo extinta pelo Governo

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O Governo extinguiu a Fundação José Berardo, com sede no Funchal, através de um despacho da Presidência do Conselho de Ministros, publicado esta terça-feira na segunda série do Diário da República.

«A extinção da Fundação José Berardo é declarada na sequência do relatório da Inspeção Geral das Finanças, de 2019, no âmbito da Lei-Quadro das Fundações e efetiva-se porque as atividades desenvolvidas (por esta instituição) demonstram que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição» refere o despacho assinado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Para esta conclusão contribuiu um relatório da Inspeção-Geral das Finanças e um parecer do Conselho Consultivo das Fundações e outro do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

A Fundação José Berardo, criada no Funchal em 1988, foi um instrumento na gestão dos negócios do empresário, através da qual contraiu dívida, nomeadamente para a aquisição de ações do Millenium BCP, estando na base dos processos movidos contra si por instituições bancárias.

Após este despacho «o órgão de administração da Fundação José Berardo fica limitado à prática de atos meramente conservatórios do património fundacional e proibido de praticar atos que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens, participações sociais ou financeiras e, bem assim, a assunção de novas responsabilidades».


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