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FECTRANS critica ‘serviços mínimos’ decretados pelo Governo

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Numa nota publicada há minutos, a FECTRANS – Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, pronuncia-se sobre o Despacho de serviços mínimos no sector rodoviário de mercadorias designados pelo Governo.

«Para a FECTRANS/CGTP-IN confirma-se a apreciação feita relativamente à argumentação e às características da greve anunciada, em particular o tempo indeterminado da sua duração, que levou a que se desencadeasse uma forte e intensa campanha para atacar e limitar o exercício do direito de greve nos termos constitucionalmente consagrados.

A FECTRANS/CGTP-IN, que no momento não emitiu qualquer aviso prévio de greve no sector rodoviário de mercadorias, não pode, no entanto, deixar de ter opinião sobre as recentes decisões do governo relativas aos serviços mínimos a garantir.

No contexto desta greve por tempo indeterminado e da campanha desenvolvida em torno dela o governo determinou o despacho de serviços mínimos, que na prática são serviços máximos, que pela sua dimensão limitam esse direito por parte dos trabalhadores do sector, com uma fundamentação que é susceptível de ser utilizada de forma mais geral.

A FECTRANS/CGTP-IN reafirma a necessidade de salvaguardar o direito à greve.

A FECTRANS/CGTP-IN continuará a negociar para melhorar os salários para 2020, para além do que já foi acordado com pressupostos no protocolo de 17 de Maio e para melhorar o CCTV conquistado em 2018, no seguimento da luta persistente ao longo de 20 anos.»

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