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Estado quer casas devolutas de privados para reforçar rendas acessíveis

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O Governo quer lançar a “Função Social de Habitação” e para isso as autarquias vão poder comunicar aos donos de casas devolutas que as vão colocar no mercado de arrendamento acessível.

A medida será regulamentada por um decreto-lei, no âmbito da Lei de Bases da Habitação, e prevê que os municípios tomem conta das casas depois de as classificarem como devolutas para efeitos fiscais. Isto, ao abrigo da lei de 2006, que permite às  autarquias a comunicação à Autoridade Tributária que um imóvel está devoluto para o Imposto municipal ser agravado.

Assim, o Público adianta, que a renda paga pelo município ao proprietário será calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível.

Este valor está 20% abaixo do valor de mercado apurado pelo INE. Já as obras a Câmara pode fazê-las e exigir os custos, coercivamente, ao dono do imóvel, por condições de segurança e de salubridade.

 

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