A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), condenou o canal televisivo RTP ao pagamento de uma multa de 50 mil euros por a RTP2 não ter garantido 12 horas semanais de programas com interpretação por meio de língua gestual portuguesa.
“Considerando o exposto, vai a arguida [RTP] condenada no pagamento de coima única no valor de 50.000 euros pela violação do n.º 3 do artigo 34.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, na redação em vigor à data dos factos, conferida pela Lei n.º 78/2015, de 29 de Julho”, escreveu a entidade na deliberação emitida a 16 de novembro.
Ao abrigo do artigo 34 da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP), o canal tem a obrigação de tornar os seus programas mais acessíveis às pessoas com necessidades especiais.
“No que respeita aos factos descritos (…) da matéria de facto provada, ao não garantir 12 horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpretação por meio de língua gestual portuguesa, incluindo a interpretação integral e diária de um dos serviços noticiosos no período noturno, a arguida previu a possibilidade dessa falta de interpretação por meio de língua gestual portuguesa dos programas”, refere.
A RTP “sabia que estava obrigada a respeitar as normas atinentes à interpretação por meio de língua gestual portuguesa dos programas, bem sabendo que a não emissão dos programas com interpretação por meio de língua gestual portuguesa não encontraria amparo na lei, querendo, contudo, emitir a programação naquelas condições”, acrescenta a ERC.
A Rádio e Televisão Portuguesa admite que, “factualmente, são corretas as conclusões constantes da acusação no que se refere aos incumprimentos assinalados nas semanas 27 a 30 do ano de 2017, das obrigações relativas à acessibilidade do serviço de programas RTP2 por pessoas com necessidades especiais, em matéria de programação com interpretação por meio de língua gestual portuguesa, previstas no Plano Plurianual 2017/2020”. E apresenta como atenuante o facto de aquelas semanas corresponderem “de grosso modo aos meses de julho, agosto e setembro no decurso dos quais alguns dos programas regulares emitidos ao longo do ano com língua gestual portuguesa […] deixaram de ser emitidos dado o habitual período de férias e de ajuste e planeamento de estratégia de programação para a nova grelha”.
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