Enfermeiros: Presidente da República não contesta decisão de requisição civil

Governo tomou decisão de avançar com uma requisição civil para minimizar os danos da greve cirúrgica dos enfermeiros.

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O Presidente da República apontou hoje problemas legais relativos à angariação de fundos que estão a financiar as greves dos enfermeirosz não contestando a decisão do Governo de recorrer à requisição civil.

A posição de Marcelo Rebelo de Sousa foi assumida na primeira edição do programa da TVI24 Circulatura do Quadrado, gravada no Palácio de Belém, em Lisboa, com a sua participação como convidado especial.

O Presidente começou por abordar a questão do financiamento das greves dos enfermeiros, considerando que “o problema do ‘crowdfunding’ põe-se de dois lados e nem é preciso, porventura, mudar a lei”.

“O ‘crowdfunding’ é legalmente previsto para alguém reunir fundos para desenvolver certa atividade. Legalmente, não pode um movimento cívico substituir-se ao sindicato. Quem pode declarar a greve, o sindicato, deve fazê-lo com fundos dos seus associados”, apontou Marcelo Rebelo de Sousa.

Sobre a requisição civil, o Presidente da República disse que “o Governo invoca uma fundamentação que nem é política, é jurídica: diz que não foram cumpridos os serviços minimos. Se isso for verdade, está preenchido o requisito para a declaração da requisição civil”.

Segundo o chefe de Estado, “se os serviços não foram cumpridos, estão preenchidos os requisitos. Os serviços mínimos são o tal equilíbrio entre o direito à greve, o direito à vida e o direito à saúde”.

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