Portugal é um dos países economicamente mais afetados pela pandemia devido à sua falta de previsão orçamental. Depois, o “Estado paternalista” que mantemos acaba por gerar graves problemas, tanto sociais como de produtividade.
Em 2020, tivemos uma queda de 7,6 % do PIB; das dez piores dos países da UE.
Este impacto é ainda mais prejudicial, tendo em conta o frágil tecido económico e a fraca captação de trabalho por via do investimento estrangeiro, para além dos quase inexistentes apoios ao empreendedorismo e à enorme carga fiscal.
Estas fragilidades refletem-se no facto de sermos o país da União Europeia, em termos relativos, com mais moratórias de crédito. No final de 2020, mais de 30% dos créditos das empresas e mais de 15% de particulares totalizavam cerca de 40 mil milhões de dívidas que, embora suspensas, terão de ser pagas. São mais de 40 mil milhões…! Será que as nossas empresas e particulares estarão em condições de os liquidar?
O Governo continua a ignorar o impacto discriminatório desta crise. Sabemos que todos estamos sujeitos ao vírus. Também sabemos que, como na saúde, na economia uns são mais atingidos que outros. Não se trata dos “barões do teletrabalho”. Lembremos as pessoas que ficaram sem trabalho, ou qualquer outra fonte de rendimento. Falemos daqueles que, para proteção de todos nós, foram impedidos de exercer a sua atividade como na restauração, na cultura e em boa parte do comércio.
O que foi imposto a estes sectores? Na prática, um ‘despojamento temporário’ dos seus negócios! O Governo está, na prática, a infligir uma austeridade seletiva: impedindo aqueles que contribuem para a pequena e média economia de trabalharem e de crescerem!
Por outro lado, o BCE, numa estimativa sobre os apoios concedidos à economia pelos diferentes governos europeus identificava, estranhamente, Portugal como o terceiro país com menos apoios concedidos. Ou seja, temos uma das economias mais debilitadas e, ao mesmo tempo, que menos apoios tem tido. E agora?!
Por tudo isto nós− AIC, enquanto associação de intervenção cívica, pensamos ser determinante a manutenção dos apoios sociais, económicos e financeiros nesta fase inicial de desconfinamento, sem os quais tudo será muito pior.
A Constituição é clara quando proíbe os deputados de iniciativas que aumentem ou diminuam despesas ou receitas do Estado.
No entanto, a excecionalidade social, económica e financeira tem de ser pensada. O texto constitucional tem sempre de contemplar a defesa dos cidadãos, no equilíbrio do tratamento, no acautelamento dos direitos dos desfavorecidos.
Ora, neste caso particular, o Estado não pode responsabilizar estes cidadãos pelo que lhes aconteceu e, muito menos penalizá-los!
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