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«É mais fácil a condenação por maus-tratos a animais do que por abandono»

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No âmbito do 109.º aniversário do Comando Territorial da GNR em Setúbal, decorreu esta sexta-feira o webinar «Animais de Companhia: Desafios para as Forças de Segurança», com a participação de João Machado, Procurador da República no DIAP Setúbal.

Na sua intervenção, João Machado descreveu os vários aspectos da legislação referente ao bem-estar animal e alguns pontos de criminalização agora aplicados na nova lei 39/2020, de 18 de Agosto, que entrou em vigência em Outubro de 2020.

Um dos aspectos que destacou “foi a dificuldade de apreensão de alguns dos artigos, nos conceitos de animais de companhia, que passou a integrar também os animais sem dono, criados na rua, algo que na anterior lei não era contemplado”.

Em termos da intervenção das autoridades, frisou que “é um desafio para as forças de segurança vigiar e punir algumas infrações criminais, como as respeitantes à proibição de posse de animais, para o qual muitas vezes apenas podemos contar com as denúncias de vizinhos que saibam dessa condenação.

Também as condenações por abandono de animais não são fáceis de obter, mais facilmente haverá condenação por maus tratos. Uma investigação por abandono é diferente da de maus-tratos, porque também por vezes o que  eparece ser um abandono passa a ser um mau-trato, e daí o papel importante na identficaº

Outra alteração que a lei 39/2020 introduziu é o de permitir a apreensão dos animais em casos de perigo “o que na comarca de Setúbal já ocorria, para o proteger, e a GNR em Setúbal tem um modelo de apreensão muito bem feito, porque a pessoa que fica sem o animal pode dar logo autorização para a sua adopção, e isso é mais fácil para encaminhar o animal até para uma família de acolhimento temporário”.

Num balanço final sobre a nova lei, João Machado considerou que “esta está em vigor apenas há 211 dias e os desafios ainda estão por descobrir”.

Criminalização dos maus-tratos a animais

O Procurador frisou ainda que “se os maus-tratos são um crime público devem ser encarados da mesma forma, embora possa perceber que não se aloquem tantos meios para a sua investigação como para um homicídio”.

Nos casos de maus-tratos “as medidas de coação apenas permitem os TIR – Termos de Identidade e Residência, não sendo aplicadas as apresentações periódicas, em casos de perigo de fuga, o que em termos abstratos é possível, mas apenas para casos muito graves, mas nunca tive essa experiência.

O que existe é um auto de notícia fora de flagrante delito e a identificação de suspeitos, seguidas de buscas e apreensões, como qualquer outro crime que investigamos, com algo específico a esta temática”.

João Machado considera que “se o Ministério Público, as Forças de Segurança e os Veterinários trabalharem em conjunto, está criado um triangulo, que se bem oleado, permite combater com eficácia este tipo de crimes”.

Destaca ainda a oportunidade “que as forças de segurança têm quando fazem a primeira abordagem, sobretudo na intervenção da GNR no teatro do crime, porque é muito importante e um dos maiores desafios, para garantir a elaboração do auto de notícia para reconhecer as provas para a autoridade judiciária e promover assim a pena ao arguido.

O ideal era sempre que possível elaborar uma reportagem fotográfica de vários ângulos do animal e do local onde se encontra, com incidência nos locais de comida e bebida, sobre as circunstâncias em que o animal se encontra e ainda a recolha dos testemunhos.”

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E se houver um parecer do veterinário de que é necessário um atendimento médico ao animal, este deve ser de imediato retirado do local.”

João Machado deixou ainda outras questões “que se levantam em termos legislativos, como o caso dos animais acorrentados, que perante as denúncias, há que fazer a medição e pesagem das correntes, e saber se o animal está sempre nessa situação ou é passeado”, a questão “dos maus tratos psicológicos e a sua avaliação à luz da Lei”.

A uma questão levantada pelo Diário do Distrito sobre o facto de os animais em casos de denúncias, se manterem sob a custódia dos tutores, como fiéis depositários, João Machado explicou que “num mundo ideal, em caso de perigo, os animais deviam ser retirados, mas é preciso recoloca-los, e entre ficarem em locais com pouco espaço, com muitos outros animais e sob perigo até de serem atacados, há que ponderar se não ficam melhor com o tutor, tendo em conta o tipo de ‘maus-tratos’ da denúncia.

Os que estão em perigo de vida são de imediato retirados, outros ficam com o tutor enquanto decorre o inquérito. Para quem decide também não tem uma tarefa fácil, e há diferentes realidades.”

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