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Divórcios e escrituras por videoconferência? É já a partir de Abril

Os processos de divorcio ou separação por mútuo consentimento, habilitação de herdeiros, fazer o registo predial e comprar e vender imóveis, vão passar a ser possíveis através de videoconferência já a partir de Abril.

Estas sessões de videoconferência vão ser feitas através de uma nova plataforma digital, que permite enviar documentos, e a autenticação na plataforma pode ser feita através de um destes meios: Cartão de Cidadão, neste caso terá que ter um leitor de cartões smartcard e  o código PIN do Cartão de Cidadão, ou da Chave Móvel Digital (CMD).


O decreto-lei entra em vigor no dia 4 de abril de 2022 e estará em vigor durante dois anos.


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